Vereadora entrega informações sobre atuação desenvolvida pela Câmara

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Publicado quinta-feira, 1 de maio de 2003 as 18:30, por: cdb

A vereadora Clênia Maranhão entrega na próxima sexta-feira aos procuradores da República Lafayete Josué Petter e Waldir Alves informações sobre toda a atuação desenvolvida pela Câmara Municipal para a criação de um Procon em Porto Alegre, inclusive, com aprovação de lei que foi suspensa na justiça pelo município.

A reunião será às 13h30, no Ministério Público Federal. A Procuradoria da República instaurou em março inquérito civil público para investigar os motivos pelos quais Porto Alegre ainda não tomou as medidas necessárias para a implantação do Procon municipal.

No entender dos procuradores o município, ao não criar o Procon, está descumprindo o que estabelece a Constituição Federal, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, além do decreto n.º 2.181/1997, a fim de assegurar a plena defesa dos direitos dos usuários e consumidores domiciliados na capital. Segundo eles, a criação deste órgão servirá para garantir a plena defesa dos direitos dos usuários e consumidores.