União e mineradoras terão de reparar danos ao meio ambiente

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quinta-feira, 31 de maio de 2007 as 11:43, por: cdb

Por omissão no dever de fiscalizar, a União foi condenada a recuperar área degradada no sul de Santa Catarina, juntamente com as mineradoras que causaram dano ao meio ambiente por quase duas décadas.

A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em posicionamento inédito, concluiu existir responsabilidade solidária entre o poder público e as empresas poluidoras, o que significa que todos vão responder pela reparação.

A estimativa inicial do Ministério Público Federal que reflete o valor da causa é de US$ 90 milhões.

As empresas afetadas pela decisão são Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Carbonífera Criciúma, Carbonífera Metropolitana, Carbonífera Barro Branco, Carbonífera Palermo, Ibramil Ibracoque Mineração, Coque Catarinense, Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá (massa falida), Companhia Carbonífera Catarinense e Companhia Carbonífera Urussanga.

Na bacia carbonífera de Santa Catarina, a disposição inadequada de rejeitos sólidos e das águas efluentes da mineração e beneficiamento de carvão acarretou uma degradação ambiental tão severa que a região foi considerada, em 1980, área crítica nacional para efeito de controle de poluição e qualidade ambiental.

O STJ levou em conta que a União tem o dever de fiscalizar as atividades relacionadas à extração mineral e, por ter sido omissa, sua responsabilidade civil pela poluição do meio ambiente também existe. Assim, a sociedade que se beneficiou da extração de minério, o que gerou a degradação ambiental, agora terá de arcar com os custos da reparação.

Custos

Apesar da solidariedade do poder público, as mineradoras é que devem arcar integralmente com os custos da recuperação ambiental, cabendo à União buscar com as empresas condenadas o ressarcimento de seus gastos, pois, embora omissa, não teve proveito com os danos. O supremo confirmou ainda que as ações coletivas de reparação de dano ambiental são imprescritíveis, isto é, podem ser propostas a qualquer tempo, pois não há um prazo limite definido em lei.

Outro ponto julgado foi o da responsabilidade subsidiária dos sócios das empresas. A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, estabelece que sócios e administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental de forma solidária com as empresas. Onze sócios, gerentes e mandatários das empresas mineradoras foram condenados. Por terem responsabilidade subsidiária, eles somente deverão honrar a obrigação de reparar o dano, caso as empresas não o façam.

O STJ reformou parte da decisão de segunda instância, determinando que cada mineradora seja responsável pela reparação ambiental da extensão de terras ou subsolo que houver poluído. Quanto à poluição das bacias hidrográficas, todas devem responder solidariamente.

O prazo para recuperação das bacias hidrográficas e lagoas foi de 10 anos e de três anos para a recuperação da área terrestre, a contar da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, no ano 2000. Informações prestadas pelas mineradoras no processo relatam que os trabalhos de recuperação já foram iniciados.