Um guia sobre os limites à espionagem dos EUA

Após os escândalos gerados pelos vazamentos de Edward Snowden, ex-prestador de serviço à Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês), o presidente do país, Barack Obama, prometeu a americanos e estrangeiros "rever a maneira como coletamos inteligência, para equilibrar as preocupações legítimas de segurança de nossos cidadãos e aliados com as preocupações de privacidade que todos compartilhamos". Surgiram então inúmeras iniciativas  projetos de lei discrepantes no Congresso americano, uma revisão encomendada pela Casa Branca e uma iniciativa na ONU iniciada por Brasil e Alemanha, todas buscando limitar ou aperfeiçoar a regulamentação sobre a espionagem da NSA. Na prática, o que está em discussão são questões como o destino dos programas de coleta de informações eletrônicas em massa por parte dos serviços secretos americanos, o grau de transparência dos organismos envolvidos nestas atividades e a realização de espionagem sobre países que os EUA tratam como aliados, como nações europeias e o Brasil. A agência britânica de notícias BBC  preparou um guia das principais questões no debate e como e onde elas estão sendo tratadas. 1. Encerrar ou continuar a coleta de informação em massa da NSA Tema mais controverso dentro dos Estados Unidos por lidar diretamente com a privacidade dos americanos, a coleta de informações eletrônicas em massa é alvo de dezenas de projetos de lei no Congresso americano que buscam interromper a prática. As propostas modificam a autorização contida no artigo 215 do chamado Patriot Act, ou simplesmente Lei Patriota, aprovada em outubro de 2001 na esteira dos atentados de 11 de setembro organizados pela rede Al-Qaeda em Nova York e Washington. O mais conhecido projeto contra a coleta de informações em massa é o USA Freedom Act (a Lei da Liberdade dos EUA, em tradução livre), legislação introduzida pelo democrata Patrick Leahy, presidente do Comitê Judiciário do Senado, e o deputado republicano Jim Sensenbrenner, um dos idealizadores da lei de 2001. A nova legislação obrigaria o governo a obter permissão judicial para buscar registros de chamadas, tal como é necessário fazer em investigações criminais normais. Antes de obter os dados dos telefonemas, os serviços secretos teriam de demonstrar que o caso envolve uma suspeita de terrorismo, o que na prática inviabilizaria a coleta de dados em massa, dizem especialistas. A legislação recebeu o apoio de mais de cem congressistas e pesos-pesados da indústria da tecnologia, como Facebook, Google, AOL, Microsoft, Apple, Yahoo e Mozilla. A lei também estabeleceria a necessidade de autorização judicial para buscas em e-mails e telefonemas de americanos coletados no exterior como parte de programas de monitoramento de estrangeiros. 2. Elevar a transparência da NSA Todos os projetos introduzidos no Congresso têm esta finalidade, mas ela é a espinha dorsal da legislação encabeçada pela democrata Dianne Feinstein, presidente do Comitê de Inteligência do Senado e tradicionalmente uma simpatizante das posições da NSA. A legislação criaria exceções para a coleta de informações eletrônicas em massa autorizadas pelo artigo 215 da Lei Patriota, mas em contrapartida aumentaria os poderes do tribunal secreto para controlar a atividade. A lei limita, por exemplo, o número de pessoas com acesso à base de dados, o número de resultados obtidos por analistas em cada busca e requer da NSA relatórios anuais sobre a frequência e o resultado das buscas à base de dados. Os dados seriam mantidos por no máximo cinco anos, mas depois de três anos só poderiam ser acessados com autorização do Ministério da Justiça. O projeto da senadora é duramente criticado por entidades de direitos civis, como a ACLU e a Electronic Frontier Foundation, que consideram que a lei é um "selo de aprovação" do Congresso a práticas da NSA que consideram um "abuso" contra os direitos dos americanos à privacidade. A EFF disse que lei apenas "codifica e estende o monitoramento em massa" da agência. - As ameaças que enfrentamos de terrorismo, proliferação (de armas de destruição em massa) e ciberataques, entre outras são reais e vão continuar", disse Feinstein ao propor a legislação. 3. Uma iniciativa internacional