Tramitação de MPs entra na pauta da CCJ na semana que vem 

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Publicado quarta-feira, 23 de março de 2011 as 17:46, por: cdb

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), disse no Plenário do Senado que na próxima quarta-feira (30) o colegiado deve avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que muda a forma de tramitação das medidas provisórias. A PEC é de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP).

Pela proposta, a Câmara dos Deputados e o Senado terão 55 dias, cada, para analisar as MPs. Hoje o prazo máximo de tramitação das MPs é de 120 dias, dos quais a Câmara muitas vezes consome 119. Ficando cada Casa com 55 dias, os outros dez seriam destinados à avaliação, pela Câmara, de emendas eventualmente apresentadas pelo Senado.

A PEC modifica o artigo 62 da Constituição e estabelece que, se Câmara e Senado, cada qual sucessivamente, após 45 dias não avaliarem a MP, ela entrará em regime de urgência e sobrestará todas as deliberações. Hoje, a MP tranca a pauta após 45 dias em vigor, prazo que sempre se esgota na Câmara e faz a proposição chegar ao Senado invariavelmente sobrestando a pauta de votações.

Outra mudança com o objetivo de tornar mais rápida a tramitação é o fim das comissões mistas destinadas à análise das MPs. Na prática, essas comissões formadas por senadores e deputados nem chegam a ser instaladas. A PEC prevê que as medidas provisórias seriam analisadas em comissões de cada uma das Casas do Congresso.

A proposta também acaba com a figura da prorrogação, estabelecendo 120 dias de validade para a MP, em vez dos atuais 60 prorrogáveis por mais 60, e diz que, encerrados os 55 dias de prazo da Câmara, ela será enviada ao Senado, com o mesmo número de dias para ser avaliada, também trancando a pauta a partir do 45º. A MP será novamente analisada pela Câmara caso receba emendas no Senado. Não será permitido à Câmara apresentar emendas nesse retorno.

Da Redação / Agência Senado