Trabalho aprova fim de limite para reeleição de vogal de junta comercial

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Publicado quinta-feira, 2 de junho de 2011 as 15:56, por: cdb

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (1°), o Projeto de Lei 161/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que acaba com o limite de dois mandatos consecutivos para vogal de junta comercial. O mandato, conforme a legislação atual (Lei 8.934/94), é de quatro anos, e a restrição a uma recondução é uma tentativa de garantir a renovação do colegiado.

Os vogais são responsáveis por relatar e julgar processos nas juntas comerciais. Eles são nomeados por governadores ou pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no caso da junta comercial do Distrito Federal. As juntas comerciais executam e administram os serviços do registro público de empresas, entre outras atribuições.

O relator na comissão, deputado Eros Biondini (PTB-MG), defendeu a aprovação da proposta por considerar que uma única recondução do vogal acarreta custos que superam os eventuais benefícios da medida, pois impede que vogais experientes continuem a prestar seus serviços.

Para Biondini, a aprovação do projeto permitirá que as juntas comerciais “disponham de um conselho com uma composição cada vez mais técnica e experiente, com a necessária continuidade no desempenho de suas atividades”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-161/2011Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Daniella Cronemberger