Trabalhadores também questionam contratos na ASEP/RJ

A questão das tarifas públicas e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos entre as concessionárias de serviços públicos concedidos atinge também os trabalhadores do setor. Diretora do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro (Sintergia/RJ), Maria Leonor Ribeiro dos Santos revelou que os problemas na Companhia Estadual de Gás (CEG), privatizada na última década, "surgiram já nos meses seguintes à privatização, quando a empresa procedeu a uma redução no quadro de funcionários". Hoje o Sintergia conta com cerca de 11 mil associados, sendo que a base da categoria reúne cerca de 20 mil profissionais. - O que ocorreu após cinco anos de privatização foi a redução de cerca de 700 postos de trabalho, com a demissão de técnicos qualificados, sem que os usuários tenham tido qualquer melhoria na qualidade dos serviços ou no valor das tarifas - afirma Leonor dos Santos. Além disso, segundo Sérgio Augusto de Castro, também diretor do sindicato, a situação foi agravada, com a "utilização de trabalhadores da CEG em serviços da CEG-RIO, antiga Rio Gás". Ele esclarece, ainda, que se estabeleceu uma situação inédita, pois trata-se, na verdade, de duas concessões: "Quando a CEG-RIO foi privatizada era ainda uma empresa recém-criada pelo governo do Estado para realizar serviços específicos de distribuição do gás natural. Não tinha um corpo de funcionários próprios. Sendo arrematada, no leilão de privatização, pelos mesmos grupos que compraram o controle da CEG, os trabalhadores são apenas desviados de uma empresa para outra. Têm o contrato de trabalho na CEG, mas realizam serviços próprios da CEGRIO". - Na verdade, a CEG está ganhando três vezes. Ganha dando reajustes mais baixos (do salário, em relação ao reajuste das tarifas pelo IGPM). Ganha obtendo tarifas mais altas. E ganha usando seus funcionários nos serviços da CEG-RIO - afirma o sindicalista. Para completar, Maria Leonor afirma que todo esforço do Sintergia em melhorar a qualidade do serviço prestado à população esbarra nestes obstáculos. Até a busca por um Acordo de Participação nos Lucros das concessionárias, tão comum em outras empresas e reconhecido fator de motivação para os trabalhadores, não se está conseguindo. "A CEG é irredutível", conclui a diretora. No front parlamentar, o deputado estadual Paulo Ramos (PDT/RJ) encaminhou, nesta quinta-feira, pedido de informações à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos (ASEP/RJ), buscando identificar quais procedimentos serão adotados na revisão dos contratos de privatização da distribuição de gás canalizado, realizados entre o Estado, a CEG e a CEG-Rio. Paulo Ramos quer saber qual é a relação entre os lucros reais obtidos na exploração da concessão, e os inicialmente previstos no contrato. Quer, também, conhecer o resultado das auditorias nos principais custos da CEG e da CEG-RIO - inclusive dos serviços terceirizados - que considere os registros contábeis das concessionárias e das empresas contratadas. A terceira questão em pauta é se, caso sejam constatados ganhos adicionais aos definidos em contrato, haverá devolução para os clientes dessas empresas, ou seja, todos os cidadãos que utilizam os serviços de gás encanado em suas residências e empresas. E, por fim, como a Agência Reguladora pretende evitar futuros abusos tarifários, fazendo cumprir, de acordo com a sua missão institucional, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O que é a ASEP/RJ? A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos é o instrumento previsto para fiscalizar a oferta, a qualidade e os preços cobrados pelos serviços privatizados. A sua finalidade é acompanhar e controlar as concessões, permissões e autorizações realizadas pelo Estado a terceiros. As agências reguladoras devem desempenhar um papel estratégico na defesa dos consumidores e dos cidadãos, perante empresas com a CEG, CEG-RIO, Metrô, Super-Via, Barcas S.A e Via Lagos