STF mantém passe para portador de doença congênita no Rio

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Publicado quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010 as 13:35, por: cdb

Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do município do Rio de Janeiro e da Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula, que pretendiam que fosse enviado à Corte processo que contesta decisão judicial que deu passe livre no transporte intermunicipal do Rio de Janeiro a menor portador de doença congênita.

O passe livre foi concedido por juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro em janeiro de 2005. A decisão do juiz foi uma tutela antecipada, ou seja, o pedido da representante do menor foi concedido antes que se julgasse o caso em definitivo.

Pela decisão de primeira instância, o município do Rio de Janeiro deve fornecer ao autor do pedido “documento necessário para locomover-se até o local de seu tratamento e, pelo tempo e número de vezes necessárias à realização do seu tratamento de saúde”.

O entendimento de primeira instância foi firmado com base em leis municipais. A decisão mantém entendimento do ministro Nelson Jobim (aposentado) que, em janeiro de 2006, já havia negado o pedido feito pelo município e pela fundação. Agora, a Turma julgou e negou um recurso (agravo de instrumento) apresentado contra o entendimento de Jobim.

O processo que o município do Rio de Janeiro e a fundação pretendem fazer chegar ao Supremo é chamado recurso extraordinário. Ele acabou não sendo enviado à Corte por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O recurso extraordinário é o instrumento jurídico apropriado para contestar, no Supremo, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. Sua admissão depende da autorização da instância inferior e, depois, do próprio STF.