STF julga inconstitucional leis que permitem jogo em GO

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Publicado quinta-feira, 3 de maio de 2007 as 17:50, por: cdb

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira inconstitucionais duas leis de Goiás que disciplinavam e autorizavam a exploração de loterias e outras modalidades de jogos no Estado. Relator do caso no STF, o ministro Sepúlveda Pertence baseou o seu voto em vários julgamentos ocorridos nos últimos anos em que o tribunal derrubou normas estaduais e fixou que apenas a União pode legislar sobre jogos.

O julgamento da ação movida pela Procuradoria Geral da República contra as leis goianas foi rápido. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello discordou de Pertence. Em julgamentos anteriores, ele já havia opinado que os Estados têm a competência de aprovar esse tipo de lei.