Senadores querem votação das novas regras do FPE em novembro

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Publicado terça-feira, 23 de outubro de 2012 as 13:54, por: cdb

Os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Romero Jucá (PMDB-RR) defenderam urgência na votação do projeto que define novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). E apelaram aos líderes partidários para que a matéria seja votada no Plenário na primeira semana de novembro. As novas regras de rateio do fundo têm de ser votadas até o final deste ano, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios de distribuição.
Entre os projetos que tratam do tema no Senado, existe a proposta de estabelecer que os recursos sejam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em relação ao total nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada estado.

A proposição, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC) e do próprio Jucá, precisa ser votado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para em seguida ser levada ao Plenário.

Jucá sugeriu ainda que, após a aprovação e envio do texto à Câmara dos Deputados, os líderes partidários das duas Casas solicitem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que preside a Mesa do Congresso, o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de pedido de prorrogação das regras por mais dois anos.

Discussão conjunta

Na semana passada, o Senado promoveu um debate sobre Desafios do Federalismo Brasileiro e discutiu como equilibrar a disputa entre os três entes da Federação – União, estados e municípios – por recursos provenientes da arrecadação de impostos e da exploração de recursos naturais como os royalties do petróleo. O debate envolveu ainda o tema da chamada “guerra fiscal”, que consiste na concessão de benefícios fiscais diretos e indiretos com vistas à atração de investimentos.

Para os economistas Fernando Rezende e Bernard Appy, a discussão – e a negociação – conjunta de temas como o uso do ICMS na guerra fiscal, a divisão dos royalties do petróleo e a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), entre outros, é um bom caminho para a resolução dos problemas do sistema federativo do país. Tanto Appy quanto Rezende argumentam que o debate simultâneo facilita a negociação de temas que, quando tratados isoladamente, geram muitas resistências.

“A discussão conjunta certamente viabiliza soluções”, declarou Bernard Appy, diretor da consultoria LCA, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda durante o governo Lula.

“A possibilidade de um acordo político fica maior, porque um estado que perde com a mudança nos critérios do FPE, por exemplo, pode em contrapartida ter ganhos com uma mudança nas regras do ICMS”, disse Fernando Rezende, professor da Fundação Getúlio Vargas, ex- presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Appy deu um exemplo parecido: ele cita o caso de um estado que venha a se beneficiar com uma eventual alteração no ICMS e que, assim, poderia aceitar perdas com alterações nos royalties. O economista defende a cobrança do ICMS no estado de destino e também uma alíquota interestadual de 4%, medidas que, segundo ele, “acabam com a guerra fiscal”.

“O Rio de Janeiro ganharia com essa modificação no ICMS. E é o estado que mais recebe hoje com os royalties”, disse ele, ressaltando que, quando a discussão é feita separadamente, um estado – como o Rio de Janeiro – pode reagir negativamente por temer perdas com royalties sem considerar os possíveis ganhos que poderá ter com o ICMS.

“Mas quando a discussão é conjunta, pode-se olhar ao mesmo tempo perdas e ganhos, o que não apenas reduz as resistências como também diminui o custo das compensações para os eventuais ‘perdedores’”, acrescentou ele.

Lei antiga

A atual formula de partilha do fundo obedece Lei Complementar de 1989, aprovada para atender o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, que determinava ao Congresso Nacional o prazo de um ano para a regulamentação do artigo que estabelece as fontes de recurso do fundo e os critérios de rateio para promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados.

A norma determinou que uma nova lei específica iria definir os critérios de rateio do fundo a partir de 1992, inclusive com a utilização dos dados apurados no Censo de 1990. Tal lei nunca foi editada, e os coeficientes permaneceram congelados por mais de duas décadas.

Em razão disso, a Lei Complementar foi declarada inconstitucional pelo Supremo em fevereiro de 2010, que estabeleceu que sua vigência se manterá somente até 31 de dezembro de 2012. Depois dessa data, caso não sejam aprovadas novas regras, estarão suspensas as transferências para os estados.

O FPE foi criado em 1965 e tem como base o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os atuais critérios de repartição do fundo dão tratamento preferencial às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que ficam com 85% do montante total. O projeto em tramitação no Senado mantém esse percentual, como forma de garantir a essas regiões melhores condições de redução das desigualdades interregionais.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado

 

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