Senado institui o seguro-garantia compulsório para a construção civil

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Publicado terça-feira, 23 de outubro de 2001 as 15:00, por: cdb

O Senado decidiu, nesta terça-feira, criar um seguro-garantia compulsório para as atividades do incorporador e do construtor de imóveis. O projeto votado foi o do senador Edison Lobão (PFL-MA), inspirado na aflitiva situação em que ficaram os 42 mil mutuários da Encol quando de sua insolvência.

De acordo com Lobão, a inexistência de mecanismos que preservem os recursos aplicados na compra de imóveis, quando da insolvência da construtora, cria um perigoso risco sobre todo o conjunto das instituições que operam no setor imobiliário. Ele observa que existe a possibilidade efetiva de retração nas atividades do setor.

Lobão disse que esse seguro-garantia, centenário no mundo e ainda sem legislação própria no Brasil, garante a realização de obrigação decorrente de lei ou contrato, na forma em que for assumida. Ele se aplica às licitações e aos contratos públicos, quer se trate de executar obras, fornecer bens ou prestar serviços.

Conforme o parlamentar, o seguro-garantia se aplica também às relações contratuais privadas, nas mesmas modalidades de fazer, entregar e servir. Trata-se de um risco assumido pela seguradora, em nome do contratado, que ela honrará caso este se torne inadimplente, vindo a causar prejuízo ao contratante.

Em defesa do projeto, Lobão também afirma que o seguro-garantia poderá ser utilizado nas operações alfandegárias, visto ser útil na agilização dos trâmites burocráticos da Receita Federal, constituindo garantia dos termos de compromisso em importações temporárias. O projeto foi votado nos termos de substitutivo do senador Bernardo Cabral PFL-AM).