Senado faz audiência pública para discutir redução da maioridade penal

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Publicado quarta-feira, 30 de maio de 2007 as 21:03, por: cdb

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou nesta quarta-feira a primeira de uma série de audiências públicas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

No debate, a maioria dos expositores se manifestou contrária à PEC, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e aguarda votação, em dois turnos, pelo plenário.

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, disse temer que, depois de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, “queira-se reduzir essa
maioridade penal para 14, para 12 e para 10 anos de idade”.

Ele pediu para que os senadores deixassem de lado a discussão e examinassem o projeto do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase).

Segundo ele, o Sinase “faz parte do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] da área social”, um projeto que começou a ser elaborado no governo Fernando Henrique Cardoso e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará em breve ao Congresso Nacional.

O ministro acrescentou que o projeto trará políticas de inclusão social e educativa, que “terão resultados bem mais positivos que apenas mandar prender adolescentes”.

No Senado, os únicos favoráveis à PEC foram o promotor de Justiça de Goiás Tito Amaral, de Goiás e Élson Lopes Vieites e Rosa Cristina Fernandes, pais do menino João Hélio Fernandes, assassinado este ano, no Rio de Janeiro, aos seis anos de idade. Na terça-feira, Vieites e Fernandes participaram de um debate Câmara dos Deputados sobre a PEC 171, que tem o mesmo objetivo e tramita na CCJ da Casa.

A coordenadora nacional da Pastoral da Criança, Zilda Arns, defendeu medidas preventivas para a formação de jovens, de modo a evitar que eles enveredem pelo caminho do crime.

O ex-ministro da Justiça José Gregori disse que não vê de que maneira a redução da maioridade penal poder contribuir para “a luta de combate à violência”. Segundo ele, a PEC aprovada na CCJ do Senado é inconstitucional.

– A maioridade penal a partir dos 18 anos de idade é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser modificada -, disse.

O representante do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef),  Mário Volpi, afirmou que somente dois países, Estados Unidos e Somália, não aderiram a uma convenção da ONU que proíbe a aplicação de penas a crianças e adolescentes iguais ou superiores àquelas aplicadas aos adultos.