Senado estuda alteração na Lei de Execução Penal

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Publicado Quarta, 23 de Abril de 2003 às 07:36, por: CdB

A Subcomissão Permanente de Segurança Pública reúne-se às 18h desta quarta-feira para debater mudanças na legislação penal com o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais e presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça do Brasil, Nedens Ulisses Freire Vieira, e o juiz da Vara de Execução Criminal de Brasília, Eduardo Henrique Rosas. A reunião destina-se a subsidiar a instrução do projeto de lei da Câmara nº 12, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal. O relator da matéria, que tramita em regime de urgência, é o próprio presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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