Senado aprova Estatuto do Torcedor

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Publicado quarta-feira, 16 de abril de 2003 as 14:02, por: cdb

O Estatuto do Torcedor foi aprovado esta quarta-feira pelo Senado e vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto assegura ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto.

Cabe à entidade organizadora da competição também a designação de ouvidor, responsável por recolher sugestões e reclamações que receber dos torcedores e propor medidas para o aperfeiçoamento da competição.

O torcedor também passa a ter direito a informação, durante a divulgação da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes.

É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do ouvidor da competição sejam divulgados até 60 dias antes de seu início. A lei estabelece também o projeto aprovando o direito à segurança do torcedor nos locais onde serão realizados os eventos esportivos antes, durante, e após a realização das partidas.

O projeto estabelece ainda penalidades para quem descumprir os regulamentos como a destituição de dirigentes em caso de descumprimento de questões ligadas à transparência, segurança e venda de ingressos.