SC deve R$ 50 mi ao INSS, mas recursos já foram repassados a convênio

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Publicado quinta-feira, 25 de agosto de 2011 as 16:05, por: cdb

(1’54” / 448 Kb) – O governo de Santa Catarina deverá pagar uma multa de R$ 50 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor corresponde ao não recolhimento da contribuição previdenciária dos advogados que prestam assessoria jurídica à população de baixa renda. O estado é o único da Federação que ainda não conta com uma unidade da Defensoria Pública.

Um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) permite que profissionais cadastrados pela entidade atuem como defensores.  O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEF), André Castro, afirma que falta transparência no convênio, pois os recursos repassados pelo governo não são fiscalizados.

“Há uma responsabilidade por parte do estado e por parte da OAB. São muitos anos prejudicando a sociedade por não criar a Defensoria Pública, por repassar vultosos recursos para a OAB, que não presta contas. E agora a OAB não paga o INSS e o contribuinte mais uma vez vai ser sacrificado?”

A OAB tem direito a uma comissão de 10% do total da verba destinada ao serviço. De acordo com o defensor, somente no último repasse, foram transferidos aproximadamente R$ 5 milhões.

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve em Santa Catarina, no mês passado, fez inspeção nos presídios, conversou com juízes e disse que o modelo é absurdo, não serve, não atende a população. E não atende nem mesmo os advogados porque eles não sabem como é feita a gestão desse convênio.”

A Defensoria Pública foi criada pela Constituição Federal de 1988. Apenas 25% das localidades que necessitam de um defensor contam com o serviço. Um relatório elaborado pelo Ministério da Justiça revelou que o orçamento médio das Defensorias Públicas dos Estados em 2009 foi de R$ 67 milhões.

De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo.

25/08/11