Sancionada lei que torna o funk movimento cultural popular

O governador Sérgio Cabral sancionou a Lei 5543, publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial, que define o funk como movimento cultural e musical de caráter popular. O projeto de lei é de autoria dos deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes. A lei exclui, no entanto, conteúdos que façam apologia ao crime.

De acordo com a nova lei, compete ao poder público assegurar ao movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza. Os assuntos relativos ao funk deverão, prioritariamente, ser tratados pelos órgãos relacionados à cultura.

A lei proíbe, ainda, qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra o movimento funk ou seus integrantes. Por fim, estabelece que os artistas do funk são agentes da cultura popular e, como tal, devem ter seus direitos respeitados.

Na mesma edição, também foi publicada a sanção do governador à Lei 5544, que a revoga a Lei 5265, de 18 de junho de 2008, que regulamentava eventos de música eletrônica, como festas ou raves, e bailes do tipo funk, restringindo suas realizações. O novo dispositivo legal, que entra em vigor hoje, também mantém a revogação da Lei 3410 de 29 de maio de 2000.