Saiba o que são emendas parlamentares

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Publicado sexta-feira, 1 de outubro de 2004 as 15:22, por: cdb

Dentre as comissões do Congresso Nacional, a de Orçamento, Fiscalização e Controle pode ser considerada a mais importante. É nessa comissão que os parlamentares do governo e da oposição definem os gastos e os investimentos que realizados pelo Executivo. A base desse trabalho é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada pelo governo federal ao Congresso no início de abril, todo ano. Na LDO, o Executivo apresenta aos parlamentares os projetos que considera prioritários para o investimento dos recursos do Orçamento.

Sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso, deputados e senadores não podem entrar em recesso. Este ano, por exemplo, os trabalhos do Congresso foram prorrogados por 15 dias para que a LDO fosse aprovada, o que levou os parlamentares a perderem metade do recesso de julho.

Com base na LDO, o Executivo encaminha, até 31 de agosto, a proposta de lei orçamentária para o ano seguinte, com previsões de gastos da União, inclusive investimentos. É no Orçamento da União, por exemplo, que se define o valor do reajuste do salário mínimo.

Cada deputado e senador tem direito de apresentar emendas individuais à proposta orçamentária do governo federal. Esse direito está definido no Regimento do Congresso. Para as emendas, o governo estabelece uma “reserva de contingência”, que são os recursos a serem utilizados nas propostas dos parlamentares. Desde o início do ano, os parlamentares recebem de suas bases nos estados reivindicações de obras como construção de escolas, postos de saúde, barragens, estradas, entre outros.

Geralmente, as emendas individuais são destinadas a projetos a serem executados nos municípios que constituem a base política do parlamentar. No ano passado, cada parlamentar teve direito a R$ 2,4 milhões em emendas individuais. Para o Orçamento de 2005, segundo informação da equipe técnica da Comissão Mista de Orçamento, a reserva de contingência estabelecida pelo Governo Federal é de R$ 2,7 bilhões. Destes, R$ 1,7 bi devem ser destinados às emendas parlamentares individuais.

Outro tipo de emenda é a de bancada. Neste caso, deputados e senadores, independente de partido, reúnem-se para discutir projetos de interesse do estado. Para elas, não há uma limitação de recursos, como no caso das emendas individuais. O que ocorre, nesses casos, é o remanejamento de recursos de outros projetos já previstos na proposta de Orçamento.