Rosinha Garotinho sanciona lei que regulamenta bailes funk

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Publicado segunda-feira, 5 de janeiro de 2004 as 15:56, por: cdb

Entrou em vigor nesta segunda-feira a lei que regulamenta os bailes funk como atividades culturais de caráter popular. Sancionada pela governadora Rosinha Garotinho e publicada no Diário Oficial, a Lei 4.264 regula a realização dos bailes, ficando sob responsabilidade de empresas de produção cultural, produtores autônomos e entidades ou associações a organização dos eventos.

Ficará sob responsabilidade dos organizadores a adequação do ambiente para a realização dos bailes, garantindo condições de segurança tanto na área interna quanto na parte externa do evento. Uma classificação prévia do Juizado de Menores definirá a idade mínima para a entrada no baile e duração do evento, que não poderá se estender após as 4h.

Um contrato, previamente assinado entre organizadores e entidades contratantes, irá regular a organização do evento e ficará disponível para ser apresentado à autoridade pública fiscalizadora.