Rosinha garante que acordo com Prefeitura não fere lei

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Publicado sexta-feira, 21 de março de 2003 as 10:01, por: cdb

A governadora Rosinha Garotinho garantiu nesta quinta-feira que os R$ 230 milhões transferidos pela Prefeitura do Rio ao governo do Estado em troca de ativos de petróleo não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não é um empréstimo. Estamos apenas negociando uma parcela dos royalties do petróleo”, explicou a governadora.

De acordo com o secretário de Gabinete Civil, Francesco Conte, o que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda em seu artigo 35 são operações de crédito entre entes federados. Como o acordo celebrado entre a Prefeitura do Rio e o governo estadual é uma venda de ativos do petróleo e não um empréstimo, a transação não está em desacordo com a lei. Conte lembrou que o mesmo negócio jurídico foi celebrado entre o governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Rio, no valor de R$ 70 milhões.

Outra parceria com a prefeitura do Rio, que prevê a cessão do terreno do complexo penitenciário Frei Caneca, no Centro do Rio, também foi confirmada pela governadora. Rosinha adiantou que o governo já está procurando um espaço para a construção de quatro presídios que vão acolher os presos da Frei Caneca. “Assim que encontrarmos este terreno, vamos fazer a parceria com a prefeitura, já que o prefeito tem interesse em urbanizar a área e o Estado deseja tirar o presídio do centro da cidade”, contou Rosinha.