Rio prepara Ação Direta de Inconstitucionalidade para garantir royalties

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Publicado sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 as 12:58, por: cdb

O Governador Sérgio Cabral informou que o Estado do Rio vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF – Supremo Tribunal Federal – para evitar perdas do estado do Rio na questão dos royalties do petróleo e contra a aprovação pelo Congtresso Nacional do requerimento de urgência para analisar os vetos da presidenta Dilma Rousseff a artigos do projeto de redistribuição dos royalties do petróleo.

Royalties
Segundo o governador do Rio, a indenização ao Estado produtor é uma garantia constitucional

– Com todo o respeito que o Congresso Nacional merece, esse requerimento de urgência é algo inusitado. Nunca houve uma situação em que um veto presidencial assinado há menos de um mês tenha entrado na pauta de votação do Congresso. Há uma grande distorção da interpretação a respeito do que a indenização a estados e municípios produtores representa. Os royalties são uma indenização pela exploração, conforme diz a constituição no seu artigo 20. Por exemplo, o estado que tem a mineração ganha royalties que não são compartilhados pelo Brasil. Mas o que aconteceu, no caso dos royalties do petróleo, foi uma distorção dessa interpretação – afirmou Cabral.

O governador afirmou que o Estado do Rio de Janeiro já preparou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF), caso os parlamentares decidam derrubar os vetos da presidenta.

– O Congresso aprovou uma mudança de distribuição dessa receita, e a presidenta julgou inconstitucional e vetou, corretamente, os artigos que mexiam nos contratos assinados e já licitados. Eu entendo os municípios que vivem as agruras da diminuição de seus repasses, nos fundos de participações estadual e dos municípios. Entretanto, não é retirando recursos já contratados, que serão resolvidos esses problemas. Isso é uma violência institucional muito grande. Jamais pedirei à minha bancada que faça esse tipo de coisa contra outro estado irmão. Confiamos que o bom senso irá prevalecer, mas se houver derrubada do veto no Congresso, entraremos imediatamente com uma ação no STF. A ação já está pronta – disse o governador.