Reforma Tributária: Relator anuncia acordo sobre isenção do ICMS

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Publicado quarta-feira, 3 de setembro de 2003 as 12:20, por: cdb

Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a cesta básica de alimentos e medicamentos, e a inclusão da partilha da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) na emenda agludinativa foram mais dois avanços nas negociações em torno da reforma tributária, anunciadas há pouco pelo relator da matéria, deputado Virgilio Guimarães PT-MG).

O deputado fez questão de destacar que a isenção de ICMS para a cesta básica, que já tinha sido contemplada com a alíquota mínima de 4% na proposta da reforma tributária, atende a reivindicação feita ontem pelos sindicatos dos trabalhadores. “É uma conquista importante e um avanço enorme para a população de baixa renda”, enfatizou.

Questionado sobre a constitucionalização da partilha da Cide, já que os governadores queriam que a decisão entrasse em vigor por meio de medida provisória, Virgilio Guimarães disse que levou em conta a opinião dos governadores e das outras partes interessadas. E informou que a distribuição da Cide será feita da seguinte forma: do total arrecadado pela União, R$ 8,5 bilhões anuais, 25% (R$ 2,25 bilhões) serão partilhados; deste total, 25% irão para os municípios e 75%, para os Estados.

Do total destinado aos Estados, um terço será distribuído igualmente para todos; um terço irá para os estados de acordo com a malha viária de cada um; e o terço restante será partilhado de acordo com a arrecadação da Cide em cada estado.

O relator comentou que esta “parece uma solução absolutamente equilibrada e que atende a todos os pontos de vista”.