Recurso contra o Plano Bresser está nas horas finais

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Publicado terça-feira, 29 de maio de 2007 as 12:42, por: cdb

Quem tem uma caderneta de poupança quer exercer seu direito à correção de 8,04% referente ao Plano Bresser (junho de 1987) e está, agora, correndo contra o tempo. O prazo para ingressar com uma ação na Justiça termina nesta quinta-feira. Após esse prazo, o pedido perde a validade. Nesta terça-feira, foram ajuizadas mais de 1,5 mil ações nos Juizados Especiais Federais do Rio, que mobilizou servidores e estagiários de outras áreas da Justiça federal para atender à demanda.

Com o prazo apertado, o poupador deve ter certeza de que tem direito às correções, ou seja, caderneta com aniversário entre 1  e 15 de junho de 1987. Além disso, deve estar com os extratos da época. Somente para o caso do Plano Bresser é que o prazo está se esgotando. Para o Plano Verão, a prescrição será só em 2009 e, para o Plano Collor, apenas em 2010. Se o proprietário da caderneta não tenha ainda os extratos, deve apresentar, pelo menos, o requerimento protocolado pelo banco pedindo as informações.

Segundo a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), quem tiver dificuldade para obter os documentos a tempo de entrar com um pedido judicial pode aguardar o desfecho das diversas ações civis públicas movidas pela Defensoria Pública da União e por outras entidades de defesa do consumidor. A Anacont, no Rio, tem uma ação civil coletiva tramitando na Justiça, que interrompe a prescrição, mas processo ainda não foi concluído.