Recomendação sobre Extermínio da Juventude Negra

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Publicado sexta-feira, 24 de junho de 2011 as 19:54, por: cdb

RECOMENDAÇÃO Nº 003, DE 09 DE JUNHO DE 2011.

O Plenário do Conselho Nacional de Segurança Pública, em sua décimaprimeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2011, nacidade do Rio de janeiro, no uso de suas competências regimentais e atribuiçõesinstituídas, e

Considerando agrave situação da segurança pública no país, tendo como situação emblemática ocrescente número de homicídios e encarceramento de jovens negros(as), apontandode modo inequívoco para as raízes socioeconômicas e étnico-raciais destarealidade, como resultado do racismo histórico a que a sociedade brasileirainfligiu a este grupo étnico;

Considerando que a negação do racismo e da desigualdade racial dificultao desenvolvimento da população negra no Brasil;

Considerando os dados do Mapa da Violência 2011, apontando que a probabilidade de morte de um jovemnegro, entre 15 e 25 anos, é 127,6% maior que a de um branco da mesma faixaetária;

Considerando queas instituições de segurança ainda conservam as concepções racistas reiteradashistoricamente no processo de construção da política de segurança públicaelaborada neste país;

Considerando aconsonância deste debate com a primeira prioridade eleita pela 1° ConferênciaNacional de Juventude, que aponta para a necessidade de formulação de um novomodelo de segurança publica que a assegure o direito a vida da juventude, emespecial de juventude negra; e

Considerando o baixo investimento em políticas públicas de juventude, abrindo espaçopara o crescimento da violência e da criminalidade;

Recomenda ao Ministério da Justiça; a Secretaria dePromoção da Igualdade Racial e a Secretaria Nacional de Juventude; SecretariaNacional de Direitos Humanos ; e Secretaria de Políticas para as Mulheres com oencaminhamento de cópia desta para a Comissão de Segurança Pública da Câmarados Deputados Federais:

Que no prazo de 30 (trinta) dias, sejam instituídosmecanismos de elaboração de agenda conjunta, visando a busca de soluções edefinição de responsabilidades setoriais em relação às políticas públicas decombate a violência letal contra a juventude negra, observando a:

1.Necessidade de observância das normasnacionais e internacionais sobre os direitos humanos e a não descriminaçãoracial;

2.Necessidade de realização de ações de combate aoracismo institucional no âmbito das instituições de segurança pública;

3.Necessidade de redução da letalidade nas operações realizadaspelos profissionais de segurança pública e privada, desenvolvidas tradicionalmente nos territórios pobres e demaioria negra;

4.Necessidade degarantir o desenvolvimento de ações sociais e a liberdade de expressão da juventudenegra residente em comunidades onde estão sendo implementadas políticas deocupação permanente por profissionais de segurança pública;

5.Necessidade do fortalecimentoinstitucional da Política Nacional de Juventude através da elaboração do Plano Nacionalde Juventude e de um Estatuto dos Direitos daJuventude;

6.Necessidade de que o aparato de segurança pública desenvolvasuas ações de maneira compatível com os princípios do Estado Democrático deDireito, primando pela a preservação da vida e respeitando o devido processolegal;

7.Necessidade decombater a impunidade dos homicídios de jovens negros (as) através dofortalecimento da Perícia Criminal e das Defensorias Públicas;

8.Necessidadedesenvolver estratégias de superação do encarceramento desproporcional dajuventude negra;

9.Necessidade da criação de programa de assistência e indenização àsfamílias que perderam membros economicamente ativos, vítimas da violência por profissionais de segurança pública e dos gruposde extermínio;

10.Necessidade dediscussão com a política antidroga adotado pelas instituições públicas;

11.Necessidade de que as delegacias respeitem a Constituição Federale não permitam a veiculação de imagem mediante constrangimento de pessoas sob aguarda do Estado nos meios de comunicação;

12.Necessidade da retomada do Grupo de Trabalho Interministerialproposto pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e Ministério daJustiça, criado no Seminário “Segurança Pública e Promoção da IgualdadeRacial”, ocorrido em maio de 2010, que tem o objetivo de elaborar uma matriz deformação sobre questões étnicas raciais destinadas aos agentes de segurançapública;

13.Necessidade de envio derecomendação aos estados e municípios para que os Conselhos de SegurançaPública e Gabinetes de Gestão Integrada contemplem a participação deorganizações da juventude negra.