PT entra com nova ação contra o Fust

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Publicado sexta-feira, 31 de agosto de 2001 as 20:40, por: cdb

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B) entraram com nova ação contra o edital do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), na Justiça Federal de Brasília (DF).

Segundo o líder do PT na Câmara dos Deputados, Walter Pinheiro (BA), o fato das operadoras terem liberdade de comprar os computadores que serão instalados nas escolas de ensino médio e profissionalizante fere o princípio básico da concorrência, ou seja, a Anatel teria que licitar, também, os computadores. “Esses equipamentos deveriam ser licitados pelo governo”, afirma.

A decisão foi tomada logo após a direção do PT ficar sabendo da negativa da justiça, na primeira tentativa de nulidade do edital. Nessa ação, o partido argumentava que a obrigatoriedade de adoção do software Windows para parte dos computadores que vão equipar as escolas violaria os princípios da impessoalidade, eficiência, legalidade e moralidade.

Os dois partidos também ressaltam o fato de que a “Anatel incorre em outra grave ilegalidade ao desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/200) que proíbe a realização de licitação sem que haja a compatibilização do objeto a ser licitado com o Plano Plurianual (PPA). Os contratos são de cinco anos e, portanto, essas despesas devem constar no PPA e não constam”.

Tanto o PT quanto PC do B destacam que nem mesmo o projeto de alteração do PPA, que está tramitando no Congresso Nacional, vai corrigir a irregularidade . “O novo programa refere-se apenas à implantação de acesso aos serviços de telecomunicações nos estabelecimentos de ensino e bibliotecas públicas. Merece atenção especial o fato de constar no edital a autorização de compras de equipamentos de informática e não apenas a “implantação de acesso prevista”, argumentam.