Promotor põe em dúvida legalidade de concessão urbanística em São Paulo

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Publicado terça-feira, 21 de junho de 2011 as 10:21, por: cdb

Promotor põe em dúvida legalidade de concessão urbanística em São Paulo

Para urbanista, ao permitir que empresa desaproprie para Nova Luz, Kassab cria figura “esdrúxula”

Por: Jéssica Santos de Souza, Rede Brasil Atual

Publicado em 21/06/2011, 12:27

Última atualização às 12:27

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São Paulo – O promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes afirma que o Ministério Público Estadual tem dúvidas sobre a legalidade do modelo de concessão urbanística adotada pela prefeitura de São Paulo para o projeto Nova Luz. Durante audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo na segunda-feira (20), o mecanismo de intervenção nos bairros da Luz e de Santa Ifigênia na região central da capital foi questionado e criticado ainda por urbanistas e moradores.

“O MP tem dúvidas sobre a constitucionalidade do instrumento de concessão urbanística, essa delegação ao particular do poder de desapropriação”, aponta Lopes. O ponto nebuloso é a delegação do poder de desapropriação a uma empresa privada. Normalmente, apenas o poder público pode lançar mão do recurso para obras e intervenções na cidade.

O Nova Luz é motivo de apreensão por parte de comerciantes e habitantes dos bairros. A prefeitura promete requalificar a área, mas a falta de informações a respeito e as diretrizes adotadas são motivo de críticas à administração municipal. Pela concentração de usuários de drogas, a região tornou-se conhecida como “Cracolândia”, embora o problema esteja restrito a parte da área.

A urbanista Lucila Lacreta avalia que não faz sentido delegar um instrumento do poder público a um consórcio de empresas particulares. Lacreta explica que os governos têm que atender uma série de requisitos para conseguir desapropriar uma área, principalmente provar que a ação é de interesse público. “No caso da Nova Luz está se criando uma figura esdrúxula que é a do concessionário urbanístico, que esse poderia desapropriar os terrenos para depois fazer os empreendimentos e lucrar em cima disso”, critica Lucila.

A desapropriação de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) é regulada por legislação federal. Mas o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Miguel Bucalem, presente à audiência, alega que a destinação dessas áreas é liderada pela Secretaria da Habitação, o que evitaria o entrave jurídico. “A concessão para iniciativa privada oferece segurança para quem deseja investir na área ou morar”, argumentou.

Bucalem prometeu ainda impedir prejuízos à população na área. “Quem está na área e vai ser afetado pela intervenção será compensado. Se é proprietário vai ter uma unidade na área. Se vive por meio de locação vai ter oportunidade de ficar locando outro imóvel, inclusive pagando só o que a renda permite, complementada pela política habitacional da prefeitura”, prometeu.

O promotor Lopes defende que seria mais conveniente que o projeto fosse realizado em uma área menor e, dependendo dos resultados, fosse expandido para outras áreas. O vereador Chico Macena (PT) afirmou que “apesar de a prefeitura ter incorporado mudanças no projeto, ainda existem questões que devem ser aprofundadas, como garantias para população e comerciantes”.

“Senti que havia uma indisposição dos comerciantes e da população em acreditar no compromisso assumido pelo secretário”, avalia Lopes. “A forma como ele disse que as coisas iam acontercer decorre de uma interpretação da lei sem que exista clareza da lei nisso. O melhor caminho é encaminhar um novo projeto de lei esclarecendo os pontos nebulosos.”

Ele ainda apontou que considera um equívoco do Nova Luz não incluir ações voltadas aos dependentes químicos que vivem na região.

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