A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5488/01, do Senado, que permite parcelar em até 10 meses o pagamento das multas de trânsito. Pelo projeto, quem atrasar o pagamento de qualquer parcela perderá o direito ao parcelamento.
Segundo o relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA), o objetivo é melhorar a arrecadação e não facilitar a vida do motorista infrator. "Nós queremos que o Estado não seja prejudicado. Quando a multa não é paga, o carro não é emplacado, e o Estado fica sem o dinheiro. Ao parcelar, o carro não fica apreendido, a sociedade não fica prejudicada, e o Estado recebe os recursos", diz o relator.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto ainda precisa ser votado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ), antes de ir ao plenário.
Rio de Janeiro, Quinta, 28 de Março de 2024
Projeto que parcela multa de trânsito em 10 vezes é aprovado
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Publicado Quarta, 05 de Novembro de 2003 às 16:30, por: CdB
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