Projeto prevê reeleição sem limite para vogal de junta comercial

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quinta-feira, 2 de junho de 2011 as 12:40, por: cdb

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 161/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que acaba com o limite de dois mandatos consecutivos para vogal de junta comercial. A legislação atual (Lei 8.934/94) permite uma única recondução ao cargo, cujo mandato é de quatro anos.

Os vogais, responsáveis por relatar e julgar processos nas juntas comerciais, são nomeados por governadores ou pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no caso da junta comercial do Distrito Federal. As juntas comerciais executam e administram os serviços do registro público de empresas, entre outras atribuições.

Na opinião de Weliton Prado, limitar a recondução impede que vogais experientes continuem a prestar seus serviços. “É necessário que as juntas comerciais disponham de um conselho cada vez mais técnico e experiente. Tais atributos contribuem para a eficiência e o aprimoramento do serviço”, afirma.

Duas propostas de teor igual (PL 4775/09 e PL 6373/09), ambas do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, já foram apresentadas na Câmara, mas foram arquivadas no fim da última legislatura.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-161/2011Da Redação/DC