Projeto na Alerj amplia doação de imóveis do Estado

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira, a proposta de emenda constitucional (PEC) 49/09, do Executivo, que altera a redação da Constituição Estadual para que ela preveja, dentre as possibilidades de doação de bens imóveis do Estado, os casos legalmente previstos para regularização fundiária.

O texto também dispensa das exigências previstas na Constituição os casos de imóveis destinados a programas de regularização fundiária “inclusive para fins de assentamento de população de baixa renda, na forma da lei complementar, que disporá, ainda, sobre as condições e procedimentos específicos para a alienação de imóveis públicos e para sua utilização pelos beneficiários no âmbito dos referidos programas”.

Assinada pelo governador Sérgio Cabral, a justificativa alega que a redação original tolhia o Poder Executivo “em seu poder decisório.

“Tendo em vista a preocupação desta administração em convalescer a presente realidade social fluminense é que esta proposta visa a dispensar as exigências estipuladas no artigo 68 da Constituição Estadual, que hoje condicionam a doação de imóveis e a utilização gratuita deles por pessoas carentes”, explica.