Projeto do governo que cria o marco civil da internet começa a tramitar na Câmara

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Publicado quarta-feira, 24 de agosto de 2011 as 18:01, por: cdb

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia diz que a proposta do Executivo não vai interferir na votação do PL 84/99, que tipifica crimes cibernéticos, prevista para setembro.

Beto OliveiraLuiza Erundina (C) defendeu a retirada de tramitação do projeto que tipifica os crimes cibernéticos.

A Câmara recebeu, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2126/11, do Executivo, que cria o marco regulatório da internet. A proposta chega no momento em que a Casa discute o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos. Durante um seminário sobre o tema na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e especialistas defenderam que primeiro seja discutido o marco civil que traça princípios, direitos e deveres dos usuários, antes que seja votado o projeto que criminaliza certos procedimentos.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que é coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, defendeu a retirada do PL 84/99. “É uma oportunidade de se retomar a discussão em outro patamar. Esse projeto estabelece restrições muito profundas, o que pode comprometer o caráter democrático da internet”, afirmou.

A chegada do projeto do Executivo não vai interferir na votação da proposta que tipifica os crimes cibernéticos. É o que garante o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Bruno Araújo (PSDB-PE). “Essa proposta já está em discussão há três anos. Não vamos suspender a votação, que deve acontecer em setembro. Não vamos trabalhar com a possibilidade de engavetar o projeto”, afirmou.

Projeto prejudicado
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto sobre crimes cibernéticos está prejudicado e é muito questionado com relação à proporcionalidade. “Com a aprovação do marco civil, esse projeto perde o sentido. Acho que devemos suspender sua análise por uma questão de bom senso. Não se pode estabelecer medidas punitivas se ainda não se sabe quais são os direitos, quais são as regras”.

O relator do projeto, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), criticou os que defendem que as ações na internet só devem ser criminalizadas depois de ser votado o marco civil enviado pelo Executivo. “Essa justificativa não é verdadeira porque nós já tivemos a legislação penal do meio ambiente aprovada sem um marco civil. Não vejo nenhuma incompatibilidade com o projeto de tipificação de crimes. “

Com relação à possibilidade de retirada do projeto do qual é relator, Azeredo, foi enfático. “Nós já temos uma discussão de doze anos. A Câmara já aprovou esse projeto. Não me parece que seja bom para o País você atrasar todo o processo outra vez”.

IDEC é contra proposta
O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Guilherme Varella, entregou aos parlamentares um abaixo-assinado com mais de 350 mil assinaturas de pessoas contrárias à aprovação da proposta. Para ele, o texto é insuficiente para combater os crimes cibernéticos, extrapola o caráter criminal e alcança ações cotidianas dos consumidores que passarão a ser consideradas crimes, e citou um exemplo. “Uma pessoa que compre um celular bloqueado de fábrica, quando ela desbloqueá-lo, que hoje é um direito do consumidor, estará cometendo um crime, com pena de até três anos de prisão.”

O Projeto de Lei 84/99 foi aprovado pela Câmara em 2003, mas foi alterado no Senado e retornou à Casa em 2008. Já o projeto do Executivo, que começou a tramitar hoje na Câmara, tem regime de urgência, simultaneamente, nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Newton Araújo