Projeto do governo não deve interferir na tipificação dos crimes cibernéticos 

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Publicado sexta-feira, 26 de agosto de 2011 as 14:40, por: cdb

Consolidada a partir de mais de 2 mil sugestões recebidas em consulta pública, a proposta de marco civil da internet apresentada pelo governo (PL 2.126/11) proíbe o monitoramento de pacotes de dados; assegura a liberdade de expressão; e protege a privacidade e os dados pessoais dos usuários, entre outras medidas.

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Apesar de abordar esses temas, a tramitação do projeto não deve interferir na votação de proposta em tramitação na Câmara que tipifica os crimes cibernéticos, do ex-deputado Luiz Piauhylino (PL 84/99). Essa é a opinião do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), onde o PL 84/99 aguarda votação.

– Essa proposta já está em discussão há três anos. Não vamos suspender a votação, que deve acontecer em setembro. Não vamos trabalhar com a possibilidade de engavetar o projeto – afirmou o deputado à Agência Câmara.

O PL 84/99 foi aprovado pela Câmara em 2003, mas foi alterado no Senado e retornou à Câmara em 2008. Para o relator do projeto, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o marco civil é complemento ao projeto.

– O único ponto de choque entre as propostas é o tempo de guarda de dados de conexão pelos provedores – disse à Agência Câmara.

O PL 84/99 determina a guarda dos registros de conexão pelos provedores durante três anos. Já o projeto de marco civil do governo estabelece prazo de apenas um ano, embora ressalte que a Justiça pode determinar o armazenamento por mais tempo.

A Câmara recebeu um abaixo-assinado com mais de 350 mil assinaturas contra o PL 84/99. Entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) consideram o projeto “uma grave ameaça aos direitos e liberdades na internet”.

Silvia Gomide / Agência Senado