Projeto do capital estrangeiro na mídia aprovado em 1° turno

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Publicado quarta-feira, 12 de dezembro de 2001 as 01:35, por: cdb

A Câmara aprovou por 406 votos a favor, 23 contra e duas abstenções, a proposta de emenda constitucional que permite a participação de até 30% de capital estrangeiro nas empresas de comunicação. Esta votação foi em primeiro turno, sendo que a votação em segundo turno na Câmara está prevista para quarta-feira da próxima semana.

A matéria ainda terá que ser submetida a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e em dois turnos no plenário desta Casa. De acordo com a PEC, o conteúdo editorial das empresas será definido pelos sócios brasileiros. A produção de programas nacionais também ficará a cargo de profissionais do País.

O Congresso irá criar duas leis ordinárias: uma para definir a entrada e regulamentação deste capital estrangeiro, e outra para regulamentar a produção e programação da mídia eletrônica, que engloba internet, TV digital e emissoras de canal fechado. Outra condição para a votação da PEC foi a instalação do Conselho de Comunicação Social, criado há mais de dez anos e que jamais entrou em funcionamento.

Os presidentes da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG) e do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS) pediu aos líderes que indiquem os membros do Conselho para que este entre em funcionamento o mais rápido possível. O tema só foi votado graças a um acordo fechado à tarde, em uma reunião de mais de três horas do relator da PEC, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), com os partidos de oposição.

O único partido que manteve a sua posição contrária à Emenda foi o PDT, por uma orientação direta do presidente nacional do partido, Leonel Brizola. Muitos deputados do PT afirmaram que são contrários à entrada do capital estrangeiro, mas acabaram seguindo a orientação da bancada. No caso do PDT, aconteceu o contrário. Alguns parlamentares, favoráveis à proposta, votaram não, seguindo a bancada pedetista.

Para o deputado Luiz Carlos Haully (PSDB-PR), o setor de comunicações é estratégico, o que torna extremamente perigoso abrir espaço para o capital estrangeiro. “E olha que quem está falando é alguém que sempre defendeu a abertura do capital no País”. O deputado questionou que, se as empresas têm necessidade de parcerias, porque não se buscou sociedade com outras empresas nacionais ou se pulverizaram essas ações entre a população. “Todos poderiam tornar-se sócios minoritários da Rede Globo”.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Jutahy Júnior (BA), declarou que, com a aprovação da PEC, as empresas de comunicação poderão receber investimentos do exterior, sem necessidade de buscar empréstimo a juros abusivos, o que só agravaria a situação econômicas das empresas.

Já o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), aproveitou para parabenizar o trabalho do relator Henrique Alves. Oliveira ressaltou que o assunto está sendo analisado pela Câmara desde 1997. “O deputado Henrique Alves soube ouvir todas as partes para se chegar a um denominador comum.”

Antes do encaminhamento da votação pelos líderes, a oposição levantou uma questão de ordem em relação ao parágrafo 1o do artigo 222, que afirma: “Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total votante das empresas jornalísticas e de radiofusão sonora ou de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos…”.

A dúvida da oposição dizia respeito à expressão indiretamente. A sessão chegou a ser suspensa durante cinco minutos para que o texto fosse mudado, o que acabou não acontecendo. De acordo com o relator Henrique Alves, a inclusão da palavra indiretamente foi uma alternativa para que pessoas jurídicas brasileiras pudessem também participar do capital social das empresas de comunicação.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), absteve-se de votar, alegando que seus familiares são empresários do setor de comunicação e, desta forma, ele não se sentia à vontade para analisar um tema nesta área. O relator comemorou o fechamento do acord