Projeto dispensa o registro de arma de fogo defeituosa

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Publicado sexta-feira, 23 de setembro de 2011 as 13:22, por: cdb

Gilberto NascimentoCarlos Bezzera: uma arma nessas condições não ofende a paz e nem a tranquilidade social.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 918/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna facultativo o registro de armas de fogo com absoluta impossibilidade de disparo. A medida valerá para as armas danificadas, antigas ou em outras circunstâncias que impeçam seu uso. Nesses casos, não haverá crime de posse irregular.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que hoje obriga todos os proprietários de armas a registrar os equipamentos no Comando do Exército.

Carlos Bezerra discorda do registro obrigatório de arma que não pode disparar e da criminalização de sua posse. “Ter em casa uma arma nessas condições, que pode ser facilmente comprovada pela perícia, não ofende a paz e a tranquilidade social”, afirma o deputado.

Segundo ele, este projeto vai beneficiar colecionadores e pessoas que utilizam armas absolutamente incapazes de efetuar disparo como objeto de decoração e de preservação histórica.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Proposta de igual teor (PL 7496/10), também de Carlos Bezerra, tramitou na Câmara, mas foi arquivada ao término da legislatura passada.

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Legenda da foto:

Íntegra da proposta:PL-918/2011Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Westphalem