Projeto de lei regularização fundiária está disponível na internet

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Publicado quinta-feira, 8 de março de 2012 as 16:10, por: cdb

A minuta de projeto de lei da Regularização Fundiária – que tem como objetivo disciplinar procedimentos para regularizar assentamentos consolidados em áreas irregulares – será apresentada em audiência pública, terça-feira (13), às 19h, na Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137, Centro Histórico). O documento já está disponível para consulta no site da prefeitura (www.santos.sp.gov.br). Basta acessar o link Revisão do Plano Diretor e em seguida, Audiências Públicas.

Cópias impressas podem ser encontradas no paço municipal (Praça Mauá s/nº), Prodesan (Praça dos Expedicionários, 10), Poupatempo (Rua João Pessoa, 246), Cohab (Praça dos Andradas, 12) e departamentos da administração regional dos Morros (Avenida Santista, 740), Zona Noroeste (Avenida Nossa Senhora de Fátima, 456) e Área Central (Praça Iguatemi Martins).

Na área continental há dois locais: Departamento da Administração Regional, em Caruara (Praça das Palmeiras) e UBS (Unidade Básica de Saúde) de Monte Cabrão. O horário para consulta do material em todos os locais é das 10h às 16 horas, exceto sábado e domingo.