Projeto de lei prevê saídas para famílias em dificuldades

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Publicado terça-feira, 13 de março de 2012 as 18:23, por: cdb

Bloco de Esquerda prevê a possibilidade de uma moratória total ou parcial das prestações por 2 anos; caso não haja outra possibilidade senão entregar a casa, a dívida ficará extinta.Artigo |14 Março, 2012 – 00:21Moratória teria o efeito de reduzir o excessivo número de imóveis para venda no mercado, a preço muito reduzido. Foto de Paulete Matos

O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que cria um processo excecional de regularização de dívidas aos bancos, no âmbito dos contratos de crédito à habitação. O objetivo é permitir que as pessoas que ficaram sem emprego ou sofreram uma quebra acentuada dos rendimentos familiares tenham opções para regularizar as suas dívidas.

O projeto prevê que a pessoa que se encontra nesta situação possa entrar em moratória, total ou parcial, das suas prestações, por um período de até 24 meses, o que lhe dará tempo para reorganizar as suas finanças e retomar os normais pagamentos ao fim desse prazo.

A outra opção prevista é a entrega do imóvel ao banco, dando assim lugar à completa extinção da dívida contraída.

O projeto vem assim responder à situação dramática em que vivem muitas famílias “empurradas” a contrair empréstimos para compra de habitação, num país que investiu desmesuradamente no imobiliário nas últimas décadas.

Na verdade, devido ao aumento do desemprego e à redução dos rendimentos das famílias provocada pelas medidas de austeridade, só no ano de 2011 foram entregues 6.900 casas aos bancos, mais 18% que no ano anterior, a larga maioria das quais por particulares. A tendência é que esta situação se agrave.

Perde a casa e ainda fica em dívida

Acontece que nos casos mais dramáticos, em que a pessoa entra em incumprimento por não ter qualquer possibilidade de pagar as prestações e procura entregar a casa ao banco, a dívida não fica automaticamente liquidada, isto é: a pessoa perde a casa e ainda fica em dívida com o banco. Isto acontece porque os bancos, ao receberem o imóvel, fazem uma reavaliação que, em regra, chega a um valor inferior ao que foi avaliado no momento da compra. O resultado é que os bancos obrigam as pessoas a pagar a diferença entre o valor da casa no momento da entrega e o valor do crédito que ainda está em dívida.

Ora esta dívida é evidentemente imoral. Por um lado, porque ela castiga quem já está em situação de extrema fragilidade e que acaba por optar pela solução drástica que implica em perder a habitação e o valor que já investiu nela. Por outro lado, quem faz a reavaliação é o banco, que ganha tanto mais quanto essa reavaliação for mais baixa. Por ser parte interessada nessa reavaliação, fica criada uma situação óbvia de conflito de interesses.

Mas esta situação absurda em que a pessoa entrega a casa ao banco e ainda fica a dever, que ocorre também em Espanha, não é muito comum. O Bloco de Esquerda invoca o caso de países como os Estados Unidos, onde se considera que se um imóvel foi alvo de desvalorização e já não cobre o montante em dívida, o problema deve ser assumido pelo banco, que foi responsável pela avaliação, não podendo ser exigido ao cliente nenhum outro pagamento. Isto é: se a casa foi entregue ao banco, nada mais fica a dever.

O que prevê o projeto

Primeira opção: moratória, total ou parcial, das prestações a reembolsar ao banco, por um período até 24 meses, após o qual os mutuários retomarão os normais pagamentos, sem que isso dê lugar a uma revisão das condições do contrato de crédito por parte das instituições financeiros. Pretende-se, com esta medida, evitar a falência e desalojamento de inúmeras famílias que enfrentam situações temporárias de redução de rendimentos ou de desemprego, oferecendo-lhes a possibilidade de reorganizar as suas finanças pessoais e situação laboral durante um período até dois anos. Esta possibilidade tem ainda o efeito de reduzir o excessivo número de imóveis para venda no mercado, a preço muito reduzido;

Segunda opção: introdução de um conjunto de condições excecionais a aplicar ao princípio de dação em cumprimento, que vão no sentido das normas praticadas nos EUA relativamente à assunção pelo banco do risco associado à garantia exigida. Cria-se desta a forma a possibilidade de, no caso de famílias que apresentem dificuldades no pagamento das suas prestações, e para as quais a moratória não constitua uma solução viável, ou em situação avançada de execução da sua hipoteca, o ato de entrega do imóvel ao banco dê lugar à completa extinção da dívida contraída.