Projeto de lei amplia empréstimos consignados ao servidor

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Publicado quarta-feira, 18 de abril de 2012 as 11:17, por: cdb

Projeto de lei amplia empréstimos consignados ao servidor

18/04/2012 – 14:06

  

 

 

 

Natália Peloggia

Para que praticamente todos os servidores que necessitem de um empréstimo bancário possam fazê-lo no sistema de consignação, o prefeito Pedro Serafim enviou à Câmara projeto de lei que permite que outros bancos, além do Banco do Brasil, possam realizar esse tipo de negócio com os trabalhadores da Prefeitura.

 

O sistema, até agora exclusivo do Banco do Brasil, era permitido através de um convênio assinado em 2008 e prevê juros mais baixos que os praticados no mercado para os empréstimos a servidores municipais com desconto das prestações na folha de pagamentos (holerite).

 

Para participar do sistema, assim que aprovada e sancionada a lei, os bancos precisarão se credenciar na Administração, cumprindo as exigências que serão publicadas em edital.

 

O projeto de lei enviado à Câmara altera dispositivos da lei 13.511 de 23 de dezembro de 2008 que “dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor das obrigações assumidas por terceiros”.

No ofício enviado à Câmara, o prefeito justifica que esta medida, além de ampliar o leque de servidores aptos a contrair empréstimos, vai permitir a simplificação dos procedimentos administrativos e dar segurança jurídica aos descontos autorizados em folha de pagamento. O projeto vai agora a votação pelo Legislativo e depende de aprovação dos vereadores para entrar em vigor.