Projeto beneficia cidade que reservar vaga para condenados em contratações

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Publicado quinta-feira, 25 de outubro de 2012 as 10:07, por: cdb

Arquivo/ Gustavo LimaBacci: não fazer isso seria omissão do Estado.

A Câmara analisa projeto que garante acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos municípios que incluirem em suas licitações reserva de vaga para condenados em regimes aberto e semiaberto e egressos do sistema prisional. A proposta inclui dispositivos na Lei 10.201/01, que criou o FNSP.

O projeto (PL 4014/12), do deputado Enio Bacci (PDT-RS), prevê que o fundo apoiará programas na área de segurança pública destinados à reinserção do egresso do sistema penitenciário. A proposta estabelece também que terá acesso aos recursos do fundo o ente federado que incluir dispositivo específico nas licitações para a reserva de vagas para condenados em regimes aberto e semiaberto, bem como egressos do sistema penitenciário.

O autor afirma que pesquisas sociais concluíram que a oferta de trabalho digno faz reduzir substancialmente os índices de reincidência criminal e de violência. “Não pode o Estado deixar de ser o primeiro a oferecer essa oportunidade, de tal forma que sua omissão representaria discriminação e sumária exclusão social, muito contrária à ideologia de ressocialização”, disse Bacci.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-4014/2012 Reportagem – Jaciene Alves
Edição- Mariana Monteiro