Projeto autoriza policia a retirar menores das ruas

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Publicado sexta-feira, 4 de janeiro de 2008 as 13:51, por: cdb

A Câmara Federal vai analisar o Projeto de Lei 941/07, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite a apreensão, pelas autoridades policiais, de crianças e adolescentes que estejam na rua. Segundo o projeto, a medida poderá ser aplicada mesmo sem a identificação de flagrante e sem necessidade de autorização judicial. O objetivo, segundo o autor, é facilitar a prevenção de atos de violência pelos menores ou contra eles.

Para o deputado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), mesmo sendo reconhecido como avanço no amparo social, criou, em alguns casos, instrumentos de superproteção que podem constituir efeito contrário ao pretendido pela lei.

O projeto revoga o artigo 230 do ECA, que prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem privar a criança ou o adolescente de sua liberdade e de seu direito de ir e vir, mesmo quando se trata de moradores de rua. De acordo com o ECA, a apreensão de menores só é permitida em casos de flagrante de infração ou com autorização judicial.