Projeto aprovado pela CAE torna crime uso ou imitação de marca famosa 

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Publicado terça-feira, 31 de maio de 2011 as 12:10, por: cdb

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (31) projeto que torna crime a prática de “concorrência parasitária”, pela qual um fabricante ou prestador de serviços pega carona numa marca famosa.

De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/06 define como crime de concorrência desleal quem usa ou imita marca, expressão ou sinal de propaganda alheia. Independentemente de o objetivo ser aproveitar-se da fama, prestígio ou imagem corporativa do titular da marca, ou causar-lhe prejuízo com uma associação indevida, os que cometerem esse crime podem ser condenados a detenção de três meses a um ano.

Registro

Além de estabelecer a pena, a proposta obriga o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a proibir o registro de pedidos com reprodução ou imitação capaz de causar confusão ou associação com marca alheia.

Hoje, o INPI usa no exame e na decisão sobre registro de marcas a classificação internacional de Nice, com 45 categorias de produtos e serviços. A marca é protegida numa categoria, mas pode não ser em outra.

Assim, pessoas e empresas podem registrar numa categoria não protegida uma marca semelhante a outra famosa. O projeto, que ainda será examinado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em caráter terminativoCaráter terminativo é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , combate exatamente essa possível brecha na legislação, identificada pelo senador Antônio Carlos Valadares.

Djalba Lima / Agência Senado