Procurador da Alerj explica efeitos da PEC 60

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Publicado terça-feira, 23 de fevereiro de 2010 as 13:40, por: cdb

O Procurador da Alerj – Assembleia Legislativa Rio – Rodrigo Lopes Lourenço, disse nesta terça-feira que “criar regras nítidas de controle e transparência capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses é objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 60/10 que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM)”.

A proposta tem sido alvo de críticas em dois pontos: o que desobriga os prefeitos e vereadores a prestarem contas, previamente, de seus salários e o que extingue a exigência de ensino superior para os conselheiros.

Mas nesta terça-feira, Rodrigo explicou que ambas as modificações no texto do projeto foram feitas para tornar a PEC constitucional.

“É importante esclarecer que os prefeitos e vereadores continuarão prestando contas. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que os tribunais não exerçam controle prévio porque não se pode fiscalizar o futuro, apenas o passado”, explicou o procurador, acrescentando que os prefeitos já não fazem esta prestação prévia desde 1998.

Lourenço ressalta ainda que a revogação do artigo 348 só ocorreu por ele estar desatualizado.

“Desde 1998 (EC 19/98), a fixação de subsídio de prefeito não é mais feita de uma legislatura para outra. Em relação aos vereadores, a exigência de fixação de subsídio de uma legislatura para outra também caiu em 1998, mas foi restaurada em 2000 (EC 25/00). Porém, a questão mais importante é outra: nenhum tribunal de contas pode fazer controle prévio. Isto é, controle do que ocorrerá, no futuro. O TCE-RJ fazia controle prévio dos editais de licitação e isso foi declarado inconstitucional pelo STF (Recurso Extraordinário 547.063/RJ). O TECM tem controle posterior de todo e qualquer ato das administrações municipais, inclusive da fixação de subsídios”, reforça o procurador da Alerj.

Em relação à extinção da necessidade de os conselheiros terem ensino superior, Rodrigo lembrou que, mais uma vez, a questão foi baseada na Constituição Federal, para atender à constitucionalidade.

“O artigo 73 da Constituição Federal determina como requisitos para ministros do Tribunal de Contas da União que eles tenham acima de 35 anos e abaixo de 70, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de exercício da função ou de efetiva atividade profissional que exija os citados conhecimentos”, esclareceu.

“Portanto, pela Constituição Federal, já seria inconstitucional a exigência do ensino superior. O importante aqui é o conhecimento necessário à atividade, assim como a experiência na área”, ressaltou o procurador.