Primeira reforma de Lula facilitará autonomia do BC

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Publicado domingo, 16 de fevereiro de 2003 as 09:54, por: cdb

A primeira reforma constitucional a ser patrocinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será para facilitar o funcionamento autônomo do Banco Central – uma reivindicação antiga do setor financeiro.

Já é um consenso na cúpula nacional do PT a necessidade de modificar o artigo 192 da Constituição federal, que dispõe sobre o sistema financeiro nacional. Será uma mudança cirúrgica, de apenas quatro palavras.

No caput (parágrafo inicial) do artigo 192, a expressão “será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre” ganhará a seguinte redação: “será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre”. A diferença prática será enorme.

O artigo 192 trata de vários assuntos. Tem oito incisos. É necessária uma lei complementar para regular tudo, inclusive o tabelamento dos juros em 12% anuais. Por essa razão, nunca um governo federal teve iniciativa de regulamentar esse capítulo da Constituição, que foi promulgada em outubro de 1988.

Com a mudança desejada pelo PT no início do artigo 192, o governo ficará livre para propor ao Congresso Nacional uma lei apenas sobre o Banco Central. O tabelamento dos juros em 12% ao ano se transformaria em letra morta.

Embora seja uma reforma constitucional, o PT descobriu uma forma de aprovar com rapidez a mudança. Já existe uma emenda para o artigo 192 tramitando na Câmara dos Deputados e em condições de ser votada.

Rapidez

“Vamos fazer uma nova emenda, simples, só com o caput alterado do artigo 192. Ela será apensada na que está tramitando e podemos votar com muita rapidez. Ficaria valendo só mudança para permitir várias leis regulando esse artigo da Constituição”, explica o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), líder do partido na Câmara.

Na prática, é possível fazer a operação em 48 horas. No primeiro dia, é apresentada a emenda nova. No segundo dia, já publicado no “Diário do Congresso”, o texto é apensado ao que está tramitando e é votado no plenário da Câmara. São necessários 308 votos para aprovar uma emenda constitucional.

A idéia do PT é liquidar na Câmara a votação da alteração do artigo 192 até o final de março, pois são necessárias duas votação desse tipo de proposta. Em seguida, a proposta seguiria para o Senado.
“Nós também aprovaremos isso com muita rapidez”, afirma Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo no Senado.

BC independente

A parte mais complexa será depois que for promulgada a alteração da Constituição. É intenção do governo aprovar neste primeiro semestre uma lei complementar -são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado- para dar autonomia ao Banco Central.

Há resistência no PT em relação a dar mais independência ao Banco Central. No governo, o maior defensor é o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho.

No Congresso, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), também é um entusiasta da idéia. Entre os que se posicionaram contra a idéia no passado está o senador Mercadante. “Agora, voto com o governo”, diz ele.

Para contornar as resistências, a direção do PT buscou textos históricos da sigla para justificar sua posição atual. Em 1987, num Encontro Nacional, a sigla aprovou uma proposta para o texto constitucional que seria aprovado no ano seguinte. No trecho que fala do Banco Central (tratado de genericamente de “órgão administrativo autônomo”), o PT defendia o seguinte: “Lei complementar pode criar órgãos administrativos autônomos, dotados de poder normativo e de polícia, para regular a moeda e o crédito e outros setores determinados da ordem econômica e social”.

Constituinte

Também em 1987, durante o Congresso constituinte, o então deputado federal Luiz Gushiken (PT-SP), hoje secretário de Comunicação Social do governo federal, apresentou uma emenda ao texto da Constituição.
Foi derrotado, mas a proposta continua nos arquivos do Congresso: “O Banco Central do Brasil, pessoa jurídica de direito público, com autonomia, quadro de pessoal, pa