Prestes a completar um ano Lei Maria da Penha é avaliada

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Publicado sexta-feira, 11 de maio de 2007 as 11:23, por: cdb

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres encerram nesta sexta-feira um encontro que discute a unificação de ações de delegados e promotores estaduais em torno da aplicação da Lei Maria da Penha. A lei alterou o Código Penal, aumentando o rigor das penas contra os autores de crimes de violência doméstica e sexual contra a mulher.

– A lei é relativamente nova, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e está sendo bem aceita por parte da população e dos promotores legais – afirmou a assessora técnica da Secretaria da Mulher Ione Pereira França. Ela ressaltou, entretanto, que é preciso uniformizar as ações para que a lei seja aplicada a contento em todo o país.

Na opinião do secretário substituto Nacional de Segurança Pública Robson Robin da Silva, a Lei Maria da Penha representa uma legislação moderna, edificada sobre uma leitura do social. Por ser uma lei nova, é natural que surjam dúvidas quanto a sua aplicação, pois ainda não foi testada na prática, disse Robson Silva.

– O que está acontecendo agora, próximo da lei completar um ano, é uma avaliação, um monitoramento da aplicação da lei. Estamos vendo o que o tecido social está dizendo sobre isso, o que os operadores, promotores e delegados estão sentindo, as imperfeições, os avanços, o que está absolutamente certo, o que pode ser melhorado, ou seja, perguntas típicas de uma legislação nova – explicou.

O secretário defendeu monitoramento semelhante para todas as leis, que, dessa maneira, produziriam melhores efeitos sobre a sociedade. Por isso, enfatizou, é necessário unificar segurança pública com políticas sociais. Segundo ele, em  conflitos de gênero, desajustes sociais costumam preceder as agressões. – Ao mesmo tempo que trabalhamos o aprimoramento das ferramentas legislativas que reprimem e responsabilizam quanto ao desrespeito de gênero, também investimos na capacitação dos agentes públicos para que antevejam o problema – disse.

A titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Goiânia, Miriam Borges, destacou a importância do evento para aplicação da lei.  – Esse momento é importante, pois sairemos daqui com uma definição de como tratar casos de violência doméstica e familiar, pois enquanto persistire, agressões contra a mulher, enquanto tivermos mulheres vitimizadas, não poderemos falar que nossa sociedade é justa, fraternal e igualitária – afirmou a delegada.

Miriam disse que, quase um ano depois que a lei começou a ser aplicada, os efeitos já podem ser sentidos e são positivos, principalmente no que se refere a casos de reincidência, que caíram sensivelmente com a prisão em flagrante dos agressores. Mesmo reconhecendo a importância do evento e os avanços que a lei trouxe, a delegada defende a restruturação do sistema judiciário para que não haja diminuição das ações punitivas.

– A lei foi criada, sancionada e posta em vigor, mas órgãos como a Polícia Judiciária, que é a porta de entrada, não foram reestruturadas, o número de profissionais não é suficiente para atender a grande demanda e dar o atendimento digno e merecido que a própria lei determina –  disse.

No Distrito Federal, a principal dificuldade na aplicação da Lei Maria da Penha é a falta de fóruns especias para atendimento às mulheres. A constatação é da promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher, Laís Cerqueira Silva. – O único fórum especializado atende apenas Brasília, Guará e Núcleo Bandeirante. Nas demais cidades satélites, essas questões estão sendo levadas para os Juizados Especiais Criminais, mas os promotores e juízes que nesses locais têm um outro entendimento sobre as questões de violência doméstica -. 

Ela disse que a criação de novas varas especiais depende do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para a criação dessas varas especiais na