Prefeitura quer cobrar serviços em prédios usados pelo poder público (24/03/2012)

A Prefeitura de Marília quer modificar a Lei nº 3.926/1993 que reorganiza o Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília). A proposta, encaminhada em caráter de urgência pelo Executivo para análise dos vereadores, dispõe sobre a concessão de isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgoto em prédios usados pelo poder público.

O projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal modifica o artigo 29, em que “é vedado ao Daem conceder isenção ou redução das tarifas dos serviços de água e de esgoto, inclusive a órgãos e entidades públicas de qualquer esfera de governo”, assim como pede a revogação do artigo 29-A.

Na exposição de motivos, a Prefeitura alega que a Municipalidade “conta hoje com grande número de imóveis destinados ao seu funcionamento e, levando-se em consideração que as referidas tarifas são calculadas com base no consumo dos serviços de água e de esgoto, faz-se necessária a retomada da cobrança dessas tarifas sobre o consumo efetuado pela Prefeitura.”

Com a aprovação da lei, prevista para entrar em vigor no mês subsequente à sua publicação, a Prefeitura espera contribuir com o equilíbrio financeiro da autarquia, inclusive criando condições para novos investimentos para melhorias dos serviços de água e esgoto.