Prefeitura não vai prorrogar prazo para pagamento do IPTU 2012

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Publicado quinta-feira, 8 de março de 2012 as 17:59, por: cdb

A Prefeitura de Cuiabá não vai prorrogar o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme solicitado em documento protocolado no Palácio Alencastro por entidades de classe e empresariais, através da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL). O pagamento do imposto, com o desconto de 20% para quem está em dia com o IPTU, como ocorreu em 2011, vai até o próximo dia 12 de março.

Conforme o secretário-adjunto de Fazenda, José Luiz Pacheco, por razões legais e de execução orçamentária, além de investimentos em obras e serviços, a Prefeitura não tem condições de alterar os valores da Planta Genérica. “Inclusive em razão da própria Lei de Responsabilidade Fiscal”, enumerou.

Ele explicou que a atualização da Planta Genérica de Valores, que estava defasada há 15 anos, ocorreu em 2010, quando uma comissão formada por entidades representativas da sociedade, como Crea, Creci, Sinduscon, Ibape (Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícia) e Prefeitura, com a autonomia de deliberar sobre o assunto, analisou e fez a proposição da correção, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores.

Na ocasião, conforme a legislação tributária vigente e atendendo o princípio da anterioridade, a lei foi aprovada prevendo a aplicação nos exercícios de 2011 e 2012. “O prefeito Chico Galindo não está descumprindo qualquer acordo com as entidades classistas”, afirma o secretário-adjunto de Fazenda.

Ele recorda que pelo acordo, a Prefeitura lançou 70% do valor avaliado na Planta Genérica de Valores em 2011, e agora, para2012, está aplicando o restante de 30%. “Não houve desconto de 30% conforme as entidades alegam no documento protocolado. O IPTU 2012, a exemplo do ano passado, está mantido para pagamento com o desconto de 20% até o dia 12 de março”, completou.

O secretário-adjunto fez questão de argumentar ainda que por decisão do prefeito Chico Galindo, a atualização da Planta de Valores proporcionou inclusão social em Cuiabá com o aumento no número de isentos de pagamento do imposto, atendendo a população de menor poder aquisitivo, idosos e entidades filantrópicas. O número de isentos, que em 2010 era de pouco mais de cinco mil, saltou para 37 mil imóveis.

Pacheco adiantou que a Prefeitura de Cuiabá está trabalhando para aumentar a base arrecadadora com a ampliação no número de imóveis cadastrados. Como exemplo, ele citou que de 2011 para 2012 já houve um incremento de 2,2% da base tributária. Com o IPTU 2012 – acrescentou – a expectativa é arrecadar R$ 54 milhões, “previstos inclusive na lei do orçamento. Esse valor não pode ser diminuído, do contrário, incorre na LRF”.

Outra explicação do secretário está na aplicação dos recursos do IPTU. Conforme a Constituição Federal, 25% da arrecadação é destinada ao setor educacional e outros 15% para a saúde pública. Em 2011, disse o secretário-adjunto, por determinação do prefeito, foi destinado para a saúde cuiabana, 22% dos recursos do IPTU.

O contribuinte poderá exercer o seu direito constitucional, caso queira questionar, justificadamente, o valor do seu IPTU. “Ele tem o direito de protocolar o pedido de revisão, sem perder o desconto proporcionado, porém, sua alegação tem de ser comprovada pela análise técnica até o dia 30 de março deste ano”.

Fonte:  Da Redação-PMC