Prefeitura de Vitória envia para Câmara projeto para adoção de Ficha Limpa

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Publicado Sexta, 09 de Março de 2012 às 12:24, por: CdB

Publicada em 09/03/2012, às 18h22 | Atualizada em 09/03/2012, às 18h22

Por Jaqueline Vianna

Prefeitura de Vitória envia para Câmara projeto para adoção de Ficha Limpa

A Prefeitura de Vitória encaminhou, nesta sexta-feira (09), projeto de lei para a Câmara de Vereadores visando à implantação do Ficha Limpa na administração municipal.

Sendo aprovado o projeto, ficará proibida a nomeação ou designação, para cargos comissionados e funções de direção, chefia e assessoramento na Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito nos termos da legislação federal.

Ainda segundo a redação do projeto, os servidores que se enquadrarem nas condições citadas de inegibilidade, condenados ou que vierem a ser condenados pelo cometimento de ato ilícito, serão exonerados, observando-se os princípios constitucionais cabíveis.

A justificativa do projeto, assinado pelo prefeito João Coser, ressalta que a Administração Pública, por força da Constituição Federal, rege-se pelos princípios da eficiência, da moralidade e da publicidade, dentre outros, o que exige que a investidura em cargos e empregos públicos deve respeitar as regras previstas em lei e ser pautada pelos princípios éticos.

O projeto visa a estender a Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa", a todos os cargos comissionados e funções de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta, tendo como grande beneficiária a população, fazendo com que servidores passem por filtros cada vez mais rigorosos.

Com edição de Angèle Murad

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