Prefeita assina Projeto de Lei que cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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Publicado Quinta, 08 de Março de 2012 às 13:11, por: CdB

Ribeirão Preto, 09 de Março de 2012

Prefeita assina Projeto de Lei que cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Projeto, que será encaminhado para a Câmara Municipal, revoga Lei Complementar 329, de março de 1994

 

Foto MateusZF

Dárcy Vera assina Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

 
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, neste  8 de março, a prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, assinou Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a “Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM. A assinatura foi na tarde desta quinta-feira, no auditório do Centro Cultural Palace. O novo projeto revoga a lei complementar 329, de 23 de março de 1994.

A justificativa é que desde quando a lei municipal foi  editada, não houve alteração em seu texto, apesar de várias mudanças ocorridas na legislação pertinentes ao assunto no âmbito federal. “Essa modernização na legislação se faz necessária para assegurar os direitos da mulher e a efetiva implantação de políticas públicas para a mulher no município de Ribeirão Preto”, justificou a prefeita Dárcy Vera. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a finalidade de formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas para a promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero/raça que visem a eliminar a discriminação e violência contra a mulher, assegurando-lhe a plena participação nas atividades políticas, econômicas e sociais.

Sua composição será de 28 membros titulares e suplentes, sendo 14 representantes de órgãos governamentais  e 14 de órgãos da sociedade civil como OAB, universidades ou faculdades, usuárias dos serviços de atendimento à mulher, entre outros.

A Coordenadoria da Mulher, implantada no atual governo, foi criada para atender mulheres e seus filhos, vítimas de violência e em situação de risco, visando proteção a integridade física, sexual e psicológica, moral e patrimonial a mulheres vítimas de violência doméstica, além de promover sua autoestima, sua reintegração social e defesa de seus direitos como cidadã.

Casa Abrigo – Nos próximos dias será inaugurada em Ribeirão Preto, a Casa Abrigo. A finalidade da implantação do equipamento é abrigar as mulheres vitimizadas (e seus filhos) do agressor. No local, o atendimento será multidisciplinar, com suporte jurídico, social e psicológico para as mulheres abrigadas e também seus filhos. A verba para a construção foi aprovada, assinada, aditada e liberada pelo Governo do Estado em maio do ano passado.

O prédio terá 500 m² de área construída, com capacidade inicial para abrigar 16 mulheres vitimizadas. As instalações incluem quartos com banheiros, berçário, sala de convivência, departamento jurídico, social, além de dependências administrativas.

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