Portes de armas para civis está cancelado

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Publicado quarta-feira, 22 de setembro de 2004 as 11:38, por: cdb

A maioria das permissões de porte de armas concedidas a civis brasileiros antes do último dia 1º de julho está cancelada nesta quarta-feira, como determina o Estatuto do Desarmamento. O projeto de lei que desarma a população foi sancionado em 2003.

O Ministério da Justiça e a Polícia Federal calculam que há cerca de cinco milhões de armas entre os brasileiros, segundo números oficiais. A partir desta quinta-feira, esse tipo de documento só será concedido a policiais, militares, agentes de segurança de empresas privadas e outras pessoas que demonstrem a necessidade de estar armadas.

O cancelamento prevê que as autorizações para o porte de arma fiquem restritas à Polícia Federal e os interessados em obter a licença não podem ter antecedentes criminais. Quem pedir o porte de armas tem que ter cumprido todos seus compromissos eleitorais e ser aprovado em exames psicológicos, de tiro ao alvo e de destreza.

Quem não cumprir as normas poderá receber penas que variam de dois a seis anos de prisão e a possibilidade de ter que pagar multas cujas quantias serão estabelecidas pela justiça. O cancelamento das licenças citadas acontece paralelamente a uma campanha governamental de desarmamento lançada há quase três meses e que prevê o pagamento de indenizações àqueles que entreguarem armas legais ou ilegais às autoridades.

Os valores pagos variam de R$ 100,00 a R$ 300,00, de acordo com o calibre da arma entregue. Até agora, o governo já recebeu mais de 92 mil armas.