Polêmica na votação de MPs aumenta pressão por aprovação da PEC 11/2011 

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Publicado quarta-feira, 1 de junho de 2011 as 19:40, por: cdb

A diversidade de assuntos tributários tratados na Medida Provisória 517/2010 serviu de argumento para que os senadores aumentassem a pressão pela aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 11/2011, que altera o regime de tramitação das medidas provisórias no Congresso. A PEC, aprovada em forma de substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, está na ordem do dia cumprindo prazo regimental para votação. Mas ainda não há consenso para sua aprovação em Plenário.

A exemplo do que já ocorrera na aprovação da MP 513/2010, no início de maio, quando a oposição se retirou do Plenário em protesto contra o que considerava uma MP “guarda-chuva” (pela quantidade de assuntos distintos tratados no texto), os senadores voltaram a reclamar da aprovação apressada, pelo Senado, de mais uma medida provisória.

Em seus 56 artigos – 20 do texto original encaminhado pelo Executivo e 36 incluídos pela Câmara dos Deputados -, a MP 517, aprovada nesta quarta-feira (1º), tratou da isenção fiscal a diversos setores da economia, Imposto de Renda, energia nuclear, Prouni, incentivo à banda larga e precatórios, entre outros itens.

– Essa medida provisória é um verdadeiro escárnio à Constituição brasileira, que estabelece uma hierarquia entre as leis. E há a Lei Complementar nº 95, que diz com toda clareza que uma mesma lei não pode conter mais de um objeto. E, uma vez fixado o objeto de uma lei, ela não pode conter disposições estranhas a esse objeto. Esta MP 517 trata de tudo. É como se fosse a cartola de um mágico, de onde fôssemos extraindo coisas – criticou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Os líderes do DEM, Demóstenes Torres (GO), e do PSDB, Alvaro Dias (PR), manifestaram a intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para impedir a aprovação das medidas provisórias. Alvaro Dias chegou a fazer, em Plenário, um apelo ao Supremo para que se posicione em relação às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) já apresentadas pela oposição contra MPs anteriores.

Primeiro passo

Autor do substitutivo da PEC 11/2011, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o primeiro passo para impedir não apenas a apreciação açodada de MPs, mas também a inclusão de penduricalhos no texto da medida, seria aprovar a proposta de emenda constitucional.

– O Senado Federal está dia a dia abdicando da sua responsabilidade de legislar. Relembro que temos na pauta o primeiro dos passos que têm por objetivo soerguer esta Casa, fazê-la novamente respeitada: uma medida originária de uma PEC do presidente José Sarney, que normatiza o processo de discussão das medidas provisórias. O que nós queremos impedir é que medidas provisórias continuem tratando de inúmeros assuntos não correlatos como os que compõem esta 517. Queremos impedir que tenhamos que passar a tarde, a noite e a madrugada para aprovar medidas provisórias, sem qualquer espaço para um debate mais sério – afirmou o senador.

O pedido de Aécio foi reforçado pela líder do PSOL, senadora Marinor Brito (PA), que questionou o tempo que o Senado está levando para analisar e votar a PEC das MPs. Ela lembrou que a proposta entrou na pauta, recebeu várias emendas, voltou para as comissões e, depois, retornará ao Plenário para votação em primeiro turno, em três sessões.

– Qual será o tempo que ainda temos até a aprovação para que a gente elimine, de uma vez por todas, o voto de afogadilho das medidas provisórias? – cobrou Marinor.

O líder do PT, Humberto Costa (PE), concordou com a necessidade de aprovar uma mudança na tramitação das MPs – ainda que seu partido tenha divergências ao substitutivo aprovado na CCJ. O senador, no entanto, pediu aos colegas que aprovassem as medidas em pauta nesta quarta-feira.

– Não é culpa do governo nem da base governista nesta Casa e muito menos dos segmentos beneficiados pela MP, que isso esteja acontecendo. A culpa recai na demora na tramitação da medida na Câmara dos Deputados – argumentou Humberto Costa.

A PEC 11/2011 está em sua terceira sessão de discussão em Plenário, segundo o trâmite constitucional para propostas de emenda à Constituição. Por lei, são exigidas cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno de uma PEC. Como já foram apresentadas duas emendas ao substitutivo de Aécio Neves (PSDB), é possível que a proposta ainda retorne à CCJ.

Paola Lima / Agência Senado