Plenário vota projeto de lei que altera cobrança do ISS nesta quarta

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Publicado quarta-feira, 3 de dezembro de 2003 as 08:56, por: cdb

A pedido do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Plenário adiou para esta quarta-feira (3) a votação do projeto de lei da Câmara (PLC nº 70/2002), que tramita em conjunto com o projeto de lei do Senado (PLS nº 400/2003), que alteram a lista de atividades atingidas pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo Jucá, a complexidade da matéria e o grande número de emendas apresentadas pelos parlamentares exigem mais tempo para sua deliberação.

O líder do PFL, senador José Agripino (RN), e o do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), saudaram a decisão de Jucá, que, para eles, favorece a negociação. De acordo com Jucá, o projeto da Câmara corrige erro que permaneceu na Lei Complementar nº 116/2003, restringindo a tributação de ISS dos serviços gráficos àqueles prestados ao consumidor final.

O projeto da Câmara, ainda segundo Jucá, prevê a solução para o conflito entre estados, municípios e contribuintes em relação à possibilidade de o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ser cobrado de empresas que utilizam material das indústrias gráficas como insumo em seus produtos. A incidência do ICMS recairá apenas sobre os serviços gráficos que forem destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização. Dessa forma, esclarece Jucá, o projeto evita a cumulatividade nessa tributação.

Já o PLS 400, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), foi considerado prejudicado .