Plenário vota hoje o novo Código Brasileiro de Aeronáutica

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Publicado quarta-feira, 1 de junho de 2011 as 05:55, por: cdb

Proposta aumenta participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais e amplia os direitos dos passageiros.

O Plenário deverá votar hoje, em sessão extraordinária, proposta que altera 47 dos 324 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). A proposta (PL 6716/09 e outros), entre outros pontos, aumenta de 20% para 49% o limite da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais e amplia os direitos dos passageiros.

Segundo o texto, as companhias aéreas nacionais poderão contar com até 49% de capital estrangeiro com direito a voto. Hoje, esse limite é de 20%. Para Rocha Loures, a mudança vai reforçar a capacidade de investimento das empresas nacionais, dar mais competitividade ao setor e, consequentemente, forçar a baixa dos preços dos bilhetes aéreos.

Voos atrasados
Segundo o atual Código de Aeronáutica, o passageiro precisa enfrentar um atraso mínimo de quatro horas para embarcar em outro voo equivalente ou receber o reembolso integral do valor já pago. De acordo com o novo texto, já após duas horas de espera o passageiro terá direito a refeições, cartões telefônicos e acesso à internet.

A partir de três horas, ele poderá escolher entre: embarcar em outro voo no mesmo dia ou na data mais conveniente; endossar o bilhete a terceiros; ou receber o reembolso integral do valor pago. As opções são as mesmas para os casos de cancelamento de voos ou recusa de embarque em razão de overbooking.

Ainda em favor dos consumidores, a proposta prevê multas máximas para os casos de desistência do voo pelo passageiro (5% para quem desistir com pelo menos sete dias de antecedência da data do voo e 10% para os demais casos). O código não regulamenta hoje essa cobrança.

O texto que será votado pelo Plenário foi aprovado por comissão especial em junho do ano passado. Trata-se de um substitutivo do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PR) a 31 projetos de lei sobre o tema, com sugestões inclusive da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, instalada em 2007 na Câmara.

Medidas provisórias
A pauta da sessão ordinária está trancada por 11 medidas provisórias (522, 524, 525, 526, 527, 528. 529, 530, 531, 532 e 533). Não há previsão de votação de nenhuma delas.

Duas das MPs que não serão votadas perdem a vigência hoje. A MP  522/11 liberou R$ 780 milhões em créditos extraordinários para atender municípios dos estados atingidos pelas fortes chuvas das primeiras semanas de janeiro, principalmente na Região Sudeste.

Já a MP 524/11 prorroga, até 31 de dezembro de 2011, os contratos temporários de pessoal de diversos órgãos federais de educação e do meio ambiente.

Íntegra da proposta:PL-7565/1986Da Redação/WS