Planos de saúde podem ser obrigados a reembolsar o SUS

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Publicado domingo, 21 de dezembro de 2003 as 11:55, por: cdb

A Comissão de Seguridade Social e Família da Cãmara analisa o Projeto de Lei 71/03, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que obriga os planos de saúde a restituírem o governo pelos gastos com o atendimento ambulatorial e hospitalar feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes credenciados em planos privados.

O reembolso das despesas ficaria limitado ao valor do atendimento estipulado na tabela do SUS. Esse montante seria depositado pela seguradora nos fundos de saúde nacional, estadual ou municipal, e aplicado em ações e serviços de saúde.

Para receber a restituição, as unidades de saúde registrariam, na ficha de atendimento do paciente, a condição de beneficiário de seguro, com os dados para a identificação da seguradora e a assinatura do paciente ou de seu representante.

O autor afirma que, quando os pacientes precisam de atendimento de emergência e não ficam satisfeitas com o que lhes é oferecido pelo contrato de seguro-saúde, procuram as unidades da rede pública.

Um dos indícios dessa prática é que cerca de 40% dos recursos do Sistema Único de Saúde são gastos em procedimentos de alto risco. No entanto, esse tipo de procedimento representa apenas 3% dos atendimentos cobertos pelo setor privado. “O fato de as empresas privadas não oferecerem um bom serviço aos pacientes sobrecarrega o poder público”, diz Chinaglia. Ele afirma que patologias mais complexas atendidas na rede pública trazem como conseqüência a redução das verbas do SUS que deveriam ser destinadas às pessoas realmente necessitadas.

O deputado acredita que, a partir dessa lei, os assegurados passarão a usufruir melhor seus benefícios, já que estão pagando altas mensalidades por eles. “Como desconhecem a extensão de seus direitos, não recebem a contraprestação do plano assistencial”, pondera. O projeto também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.