PGM defende cumprimento da lei que manda parar quinquênios aos servidores

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Publicado sábado, 7 de abril de 2012 as 09:27, por: cdb

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   A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho (PGM) entrou com pedido de suspensão da liminar que determina o não pagamento dos quinquênios a 4.612 servidores da Prefeitura. O documento foi protocolado no final da tarde de quarta feira (4), na 1ª Vara da Fazenda Pública, pelo procurador Salatiel Lemos Valverde. A suspensão foi solicitada pelo Ministério Público de Rondônia e vale para os pagamentos realizados a partir de março.

   De acordo com Salatiel Valverde, o que a PGM questiona nessa fase do processo é o fundamento da liminar. No entendimento jurídico do procurador, não há necessidade de uma medida urgente por parte da justiça para suspender o pagamento dos quinquênios, direito que os servidores adquiriram há mais de 20 anos e que são amparados por lei municipal. “Entendemos que se pode aguardar o julgamento do mérito, até porque, em outros casos semelhantes, a decisão do Tribunal de Justiça foi favorável ao pagamento”, observou.

   O procurador também fez questão de esclarecer que a PGM não está atuando como advogada de defesa dos servidores. “O que defendemos é o cumprimento de leis municipais que determinam o pagamento do benefício aos trabalhadores e dão legitimidade ao ato da Prefeitura”, frisou. Salatiel Valverde já adiantou que o Município vai continuar recorrendo ao TJ e, se necessário for, recorrerá ao Superior Tribunal Federal (STF), que já tem jurisprudência favorável ao caso, de um fato semelhante ocorrido no estado do Pará. “Acreditamos na justiça de Rondônia e que não será necessário apelar ao STF”, comentou. 

Salário base 

   O processo contra o pagamento dos quinquênios aos servidores municipais está tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública. No pedido de liminar, por meio de uma Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual questiona a forma como os benefícios estão sendo pagos. No entendimento do MPE, a vantagem não pode ser calculada sobre o salário base dos servidores.

   Enquanto não sair uma decisão sobre o recurso que será impetrado pelo município, a diferença que corresponde ao pagamento dos qüinqüênios será depositada em juízo até o julgamento final do processo. A decisão judicial, de 1º grau, significa a redução de até 40% na remuneração dos servidores que haviam conquistado esse direito. “O pagamento sobre os vencimentos estava sendo feito em cumprimento a uma lei aprovada pelos vereadores e também em cumprimento a uma decisão da própria Justiça. Ou seja, o município só estava seguindo o que determinam essas decisões legais”, lembrou o secretário de administração, Joelcimar Sampaio. 

Por Augusto José e Joel EliasFotos: QuintelaPróximo &gt